Santa Cruz deve lançar programa de renegociação de dívidas com até 100% de desconto em juros e multas

Moradores e empresas com pendências financeiras em Santa Cruz do Sul terão uma nova oportunidade de regularizar seus débitos com a Prefeitura através do lançamento do Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais. O projeto foi enviado à Câmara de Vereadores e começou a tramitar na sessão desta segunda-feira (7). A principal vantagem da iniciativa é a possibilidade de descontos de até 100% nos juros e multas, dependendo da forma e do prazo de pagamento.

De acordo com o projeto de lei, os contribuintes que possuem débitos tributários ou não tributários, inscritos até 31 de dezembro do ano passado em Dívida Ativa, poderão quitar as pendências com descontos. Caso optem pelo pagamento em uma única parcela até 30 de maio, terão redução de 100% nos juros e multas. Para quem realizar o pagamento até 29 de agosto, o desconto será de 80%. Além disso, a proposta também prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 24 vezes, com redução de 35% nos juros e multas.

O programa também alcança débitos que estejam em execução fiscal, com uma chance para aqueles que já enfrentam ações judiciais regularizarem as pendências. No entanto, para quem decidir participar, haverá algumas condições. Será necessário renunciar a qualquer defesa ou recurso em andamento e, nos casos de litígios judiciais, o contribuinte deverá quitar as custas processuais, com exceção nos casos em que haja assistência judiciária gratuita. Os pagamentos realizados antes da vigência da lei não gerarão direito a restituições ou compensações.