Ricardo Luis Gais
Assessoria de Imprensa
Executivo informou que atendeu exigência do Ministério Público
Na tarde desta quarta-feira (25), a Administração Municipal emitiu uma nota de esclarecimento sobre a apreensão de produtos de origem animal de quatro feirantes nessa terça-feira (24).
Confira a nota:
Em relação à apreensão de produtos de origem animal de quatro feirantes na terça-feira (24), a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul esclarece o seguinte:
- A situação e o acompanhamento
É permanente a cobrança do Ministério Público para regularização da atividade dos feirantes em cumprimento do Decreto Estadual n. 23.430/1974 e demais regramentos.
Em 2018, a Secretaria Municipal da Agricultura, com a Vigilância Sanitária, iniciou o processo de visitação aos produtores orientando para regularização. O trabalho é realizado por um técnico agrícola, engenheiro agrônomo e fiscais do setor de alimentos.
A partir de diálogo com o feirante e identificação de irregularidade, firma-se um Termo de Ajustamento de Conduta e, em comum acordo, são estabelecidos prazos para o cumprimento da lei.
Em alguns casos, o prazo chega a ser de um ano. Durante o período de regularização, os feirantes podem seguir comercializando seus produtos.
Até agora, foram firmados 33 TACs, além de aplicadas quatro Notificações Sanitárias para os feirantes que optaram pela não regularização.
Há mais de quatro anos ocorrem reuniões com os feirantes, tendo a participação do MP, da Emater/RS, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e órgãos envolvidos; além disso, a Câmara de Vereadores também realizou audiência pública sobre o tema.
- Sobre o ocorrido
Atendendo à exigência do MP, nessa terça-feira teve início o processo de inspeção das feiras rurais municipais, com dois locais visitados. Entre os 14 feirantes fiscalizados, quatro vendiam produtos de origem animal em desacordo com as exigências da regularização. Todos os itens apreendidos foram inutilizados pela Vigilância Sanitária.
- Benefícios aos feirantes
A Prefeitura Municipal reitera que o processo de regularização é contínuo e visa garantir segurança alimentar aos consumidores. Além disso, o município também informa que está elaborando um projeto de lei para flexibilizar exigências e a burocracia para as agroindústrias familiares. Como benefícios, destacam-se:
1 -Implementação do vale-feira de R$ 100 para todos os servidores municipais a partir de janeiro de 2023, que injetará R$ 4,2 milhões por ano para os feirantes.
2- Investimentos de R$ 1,4 milhão na construção e modernização dos entrepostos de mel e ovos e do abatedouro de peixes.
3- Criação da Lei Compra Local: permite a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar de Santa Cruz do Sul para abastecer serviços municipais, como cozinhas comunitárias, escolas e creches.
4- Revitalização e climatização da Feira Rural Central, com previsão de início das obras em junho, num investimento de R$ 519 mil.
5- Construção da Feira Rural de Linha Santa Cruz, com investimento de R$ 200 mil.
6- Auxílio da Emater/RS para orientação técnica e obtenção de PPCIs.
7- Credenciamento de produtores interessados em financiamento junto ao Fundo Municipal de Agricultura.
8 – Busca de parcerias para subsidiar os custos com curso e manual de boas práticas, análise de água, rotulagem, entre outros.
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