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Assessoria de Imprensa
Votação do projeto de lei ocorreu na sessão ordinária da Câmara de Vereadores dessa segunda-feira
A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou, na sessão ordinária dessa segunda-feira (17), um projeto de origem do Executivo sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil.
O objetivo é adequar a legislação municipal para que possam ser acessados recursos das esferas federal, estadual e municipal, através de transferências, doações de pessoas físicas ou jurídicas, recursos provenientes de termos de ajuste de conduta, entre outros.
“A ideia é utilizá-lo como fonte de recursos para garantir a execução de ações de prevenção, preparação para emergências, resposta a fenômenos climáticos e ações de reconstrução e recuperação”, garante a justificativa.
O Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec) terá como finalidade viabilizar a captação, o controle e a aplicação dos recursos financeiros destinados a garantir a execução de ações de Defesa Civil em quatro eixos de atuação: prevenção de desastres; preparação para emergências e desastres; respostas aos desastres; e restabelecimento, reconstrução e recuperação originada por desastres.
Entre as ações de restabelecimento previstas podem incluir desmontagem de edificações e de obras de artes com estruturas comprometidas; desobstrução de vias e remoção de escombros; obras de pequeno porte, como pontes de e passagens molhadas; e serviços de engenharia para o suprimento de energia elétrica e esgotamento sanitário. E as ações de resposta se referem à ajuda humanitária, envolvendo, por exemplo, cestas básicas, kits de higiene, telhas, lonas, colchões e cobertores.
Foto: Jacson Miguel Stülp
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