O governador Eduardo Leite sancionou, na tarde desta quarta-feira (31), no Palácio Piratini, a Lei 16.165 que trata da reestruturação das carreiras do funcionalismo estadual. O projeto, aprovado na terça-feira (30) pela Assembleia Legislativa, moderniza as regras para desenvolvimento das carreiras do Estado e concede aumento e melhorias a diversas categorias. Durante o ato, Leite também anunciou que o projeto referente à reestruturação na área da segurança pública será encaminhado ao Legislativo na próxima semana.

O governador destacou a importância dos servidores para o processo de reconstrução e a necessidade de melhoria da performance do serviço público. “No primeiro governo, fizemos uma ampla reforma e agora estamos dando um novo passo, com muita responsabilidade. O Estado precisa estar presente em diversas áreas, com força operacional e recursos humanos qualificados”, ressaltou.

“Essa reestruturação dá fôlego para que o governo tenha capacidade de resposta e para que o Estado seja servidor da sociedade. Temos convicção de que esse processo vai contribuir de maneira relevante para a melhoria de performance da máquina pública”, completou Leite.

“Iniciamos o processo há mais de um ano, quando fizemos diversos encontros com sindicatos e associações. Mapeamos todas as demandas e verificamos que o principal pedido era a reestruturação das carreiras, um pleito antigo. Agora temos uma tabela clara e objetiva de progressão de carreira, que passa a depender da avaliação de desempenho do servidor”, explicou a secretária de Planejamento, Governança e Gestão,  Danielle Calazans. “É muito importante manter o diálogo com as categorias, pois ainda há pautas a serem estruturadas. No entanto, acredito que a demanda principal foi atendida.”

Em virtude do decreto de estado de calamidade que está em vigor no Rio Grande do Sul, a Lei 16.165 deverá ter vigência a partir de 1º de janeiro de 2025. Entretanto, o governo estadual está encaminhando ao Ministério da Fazenda um pedido de antecipação de efeitos para outubro deste ano.

Próximo passo

Na próxima terça-feira (6), Leite apresentará aos deputados da base aliada o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata, principalmente, de itens relacionados à segurança pública. Alguns exemplos são a extinção do Nível III da Brigada militar, o sobreaviso remunerado, a criação de funções gratificadas e a equiparação da amplitude no Instituto-Geral de Perícias (IGP). O PLC está sendo finalizado, mediante diálogos com entidades representativas, e deverá ser encaminhado ao Legislativo ainda na próxima semana.

O projeto que trata da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) será protocolado posteriormente. A agência terá um projeto de lei específico, abrangendo tanto a estrutura de carreiras como o próprio funcionamento da autarquia.

“Sobre a Agergs, será uma conversa mais profunda com os deputados. Os projetos são muito densos e complexos para fazer uma discussão conjunta. Então, é melhor fragmentar os protocolos, para que os deputados possam se dedicar mais profundamente sobre cada um deles”, explicou Leite.

ICMS

Após a sanção, Leite descartou qualquer possibilidade de voltar a propor aumento no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “O governo não encaminhará projeto relacionado à alíquota de ICMS. Nós já fizemos esse debate e compreendemos que a Assembleia Legislativa e a sociedade gaúcha não desejam avançar nesse tema. Mesmo que o governo tenha os seus argumentos, esse debate já se exauriu. Ele não será encaminhado e muito menos relacionado ao projeto de reestruturação”, afirmou.