Indicação de isenção do IPTU para atingidos pelo temporal tramita na Câmara

A Câmara de Venâncio Aires deve analisar uma indicação apresentada pelo vereador Eligio Weschenfelder (PSB). A proposição busca sugerir ao Poder Executivo a avaliação da possibilidade de isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os contribuintes que foram prejudicados pelo temporal que atingiu a região na semana passada.

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A indicação destaca a urgência em ajudar a população local que sofreu danos em suas propriedades devido ao temporal. De acordo com o parlamentar, muitos dos afetados são pessoas de baixa renda que não têm recursos para realizar os reparos necessários em suas residências. Algumas casas foram severamente danificadas.

Na justificativa da indicação, Eligio Weschenfelder ressalta que a isenção do IPTU para vítimas de eventos naturais não é uma novidade e tem respaldo legal. Ele cita o posicionamento do desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em um julgamento afirmou a legalidade da medida, sem ferir princípios isonômicos.

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Além disso, ele sugere que, caso a proposta seja aceita, seja encaminhado um projeto de lei para modificar o Código Tributário Municipal, estabelecendo de forma definitiva a regra de isenção para situações semelhantes que possam ocorrer no futuro.