Obrigatoriedade de protocolar o PPCI segue até 27 de dezembro do próximo ano
Em decreto publicado nesta quarta-feira (27), o Governo do Rio Grande do Sul prorrogou o prazo de adequação à Lei Complementar 14.376/2013 para as edificações e áreas de risco de incêndio existentes com relação ao Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI). A prorrogação ocorreu para atender diferentes segmentos, uma vez que efeitos climáticos extremos impactaram neste ano o Estado, que ainda sentia efeitos da pandemia.
Mesmo com a extensão de prazo, edifícios e empreendimentos são obrigados a garantirem requisitos mínimos de segurança, como a instalação de extintores, sinalização e iluminação de emergência, bem como treinamento e planos de emergência. Essa prorrogação permite aos proprietários e responsáveis pelo uso realizarem as devidas adequações necessárias nas edificações, visando o atendimento dos padrões exigidos pela legislação de segurança contra incêndio.
Leia mais: Aplicação de fumacê terá continuidade nesta quarta-feira em Venâncio Aires
A obrigatoriedade de protocolar o PPCI segue até 27 de dezembro de 2024, e o prazo para obter o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) foi prorrogado até 27 de dezembro de 2026, com todas as medidas de segurança contra incêndio aprovadas no PPCI instaladas e em plenas condições de funcionamento.
A prorrogação do prazo de adaptação à Lei Complementar 14.376/2013 não afasta a vedação prevista no art. 5º da lei, o qual se refere à proibição de expedição de licenças e autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento sem a apresentação do APPCI ou do protocolo de PPCI no CBMRS.
Veja também: Prazo para pagar o IPVA 2024 com descontos mais vantajosos se encerra nesta quinta-feira
Também não afasta eventual ação de fiscalização por parte do CBMRS para verificação da instalação e condições das medidas de segurança contra incêndio obrigatórias e a existência de iminente risco à vida, à integridade física de pessoas ou ao funcionamento da edificação.
Notícias relacionadas
Durante recuperação de Paulinho, Pino vai assumir os microfones dos Atuais
Informação foi confirmada pela direção da banda, na noite desta terça-feira
2F Elétrica & Hidráulica inaugura em Vera Cruz
Com o nascimento de Frederico, Fernando Forsthofer da Silva decidiu empreender no ramo que soma experiência há 12 anos
Projeto de lei sobre proibição de tração animal gera debate em Santa Cruz
A proposta pretende vedar o uso de animais ungulados no perímetro urbano da cidade
Meu filho(a) nunca…
Quem nunca disse essa frase que atire a primeira pedra. Eu, minha gente, já mordi na língua incontáveis vezes. Mas o bom é perceber que temos a chance de rever conceitos, de mudar nossos próprios paradigmas. Sempre por eles.