Veto em projeto que isenta portador de câncer do IPTU deve ser votado pela Câmara

Ingressou na pauta da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul o veto do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, de autoria do vereador Rodrigo Rabuske (PTB), que dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel que seja residência do portador de câncer e em tratamento através do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tinha sido aprovada no dia 27 de novembro e foi considerada inconstitucional pela Prefeitura, que argumenta que o texto não atende às exigências legais.

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Segundo Rodrigo Rabuske, a proposta foi motivada pela sensibilidade do vereador às dificuldades financeiras enfrentadas por pacientes oncológicos, associadas ao alto custo do tratamento e aos impactos econômicos nas famílias. “Entendo que é dever do Município amparar toda a população nele residente, vindo este projeto cumprir com esta função social. Essa medida é um modo de estender a mão e apoiar quem enfrenta essa gigante batalha. Mas, infelizmente, fomos surpreendidos com o veto”, disse.

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O Executivo fundamentou o veto com base em dispositivos legais que tratam da necessidade de estimativas de impacto orçamentário-financeiro em projetos que envolvem renúncia de receita. A Prefeitura alega que o projeto não atende a essas exigências e, portanto, é inconstitucional, ou seja não respeita a Constituição Federal. O prazo final para votação do veto é 21 de fevereiro do ano que vem.