Luiza Adorna
Governo do RS
Os municípios podem utilizar de benefícios como ajuda humanitária, dispensa do processo licitatório e abertura de crédito
Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (4), a homologação dos decretos de Situação de Emergência de nove municípios por conta do nível da água após os temporais e excesso de chuva: Santo Antônio do Palma, Montenegro, David Canabarro, Jaguari, Vila Maria, Marcelino Ramos, Getúlio Vargas, Ivoti e Nova Bassano. O Decreto 53.283/2016, assinado pelo governador José Ivo Sartori, reconhece os prejuízos econômicos e materiais nos municípios atingidos, validando os decretos em âmbito estadual.
Com a homologação, os municípios podem utilizar de benefícios como ajuda humanitária, dispensa do processo licitatório, abertura de crédito extraordinário, entre outros. Segundo Instrução Normativa nº 01/2012, do Ministério da Integração Nacional, devem ser comprovados danos humanos, materiais e/ou ambientais, com prejuízos econômicos públicos que superem 2,77% ou prejuízos privados na ordem de 8,33% da receita corrente líquida anual do município, para que o Estado e/ou a União possam intervir.
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