Vereadores aprovam alteração na agência reguladora municipal

Os vereadores aprovaram na sessão dessa segunda-feira (5), seis novos projetos. Um dos principais foi por unanimidade. Trata-se da alteração da lei que fixa que a taxa de regulação dos serviços públicos delegados será fixada em 1,0 % sobre o faturamento bruto de cada delegatária ou contratada, incluindo todo e qualquer valor cobrado do usuário, para a Agência, como receita para regulação dos mesmos e o seu custeio.

Este projeto foi um dos assuntos abordados na reunião especial, que foi proposta pelo vereador Francisco Carlos Smidt (PTB), e que discutiu a atuação da Agência Reguladora Municipal. O encontro contou com o presidente da agência, engenheiro José Luiz Juruena, do procurador geral do município, César Cechinato, e do procurador do Ministério Público, Erico Barin.

Na sessão ordinária, ainda foi aprovado por unanimidade a doação de bens adquiridos pelo fundo municipal de reequipamento dos Bombeiros (Funrebom) e a denominação de via pública de rua Zildo Francisco Rabuske.

Também foi aprovada a alteração da lei para a criação de um cargo de chefe de Divisão da Central de Atendimento ao Cidadão e outro que cria uma Fundão Gratificada – Chefe da Divisão da Central de Atendimento ao Cidadão. Esses dois foram aprovados com votos contrários da bancada do PTB, e abstenção de Elstor Desbessell.