Caso o texto seja aprovado, a permissão será concedida a partir de um requerimento do profissional interessado
Entre os projetos que começam a tramitação na sessão desta semana da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, está um que trata da cessão de uso de armamento aos servidores da Guarda Municipal. Uma das modalidades previstas no documento é de cautela fixa, a autorização dada pela Administração Municipal para que o servidor em atividade permaneça em tempo integral com a posse de arma de fogo. Caso o texto seja aprovado, a permissão será concedida a partir de um requerimento do guarda interessado.
A proposta também prevê outras modalidades de cessão de armamento – cautela diária, em que a arma é cedida e devolvida a cada turno de serviço, e cautela emergencial, que concede de forma extraordinária quando a do servidor for apreendida ou perdida durante uma ocorrência policial. Na justificativa do documento, a Prefeitura explica que o objetivo é dar segurança jurídica e eficiência aos trâmites relacionados ao procedimento que possibilita transferir a responsabilidade de um bem do Estado para um servidor.
O projeto também faz referência à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais nas ações de segurança urbana. O entendimento anterior era de que, ao grupo que é pago pelos cofres municipais, cabia a vigilância dos patrimônios públicos e a permanência em locais de interesse das prefeituras. Os policiamentos ostensivos e comunitários ficavam restritos às policias militares espalhadas pelo Brasil. Agora, o foco é na cooperação entre as forças públicas de segurança.
Além disso, o projeto estabelece que qualquer cessão de armamento ficará condicionada ao exercício efetivo do cargo de origem do servidor da Guarda Municipal. Caso o servidor seja designado para outra função, ele ainda poderá manter a posse da arma de fogo, desde que suas atribuições iniciais sejam preservadas. A aprovação depende da análise e votação dos vereadores. Caso avance, o projeto será regulamentado por um decreto que definirá os detalhes operacionais da cautela fixa e das outras modalidades de cessão de armamento.
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