Operação Controle tem novo desdobramento no âmbito administrativo; confira

A Operação Controle teve novos desdobramentos nas últimas horas. Foram publicados no diário oficial desta quarta-feira (26) extratos de portarias que tratam da apuração da conduta de investigados que exerciam cargos públicos quando o trabalho do Ministério Público foi deflagrado, em 14 de novembro de 2023, por fraudes em licitações, peculatos – desvios de valores públicos realizados por funcionários públicos – e lavagem de dinheiro. Agora, as ações são lideradas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão.

De acordo com as portarias, um grupo de servidores concursados terá 60 dias para analisar possíveis atos ilícitos e permitir a defesa de Éverton Santos Oltramari, que era secretário de Governança e Gestão; Márcio Martins, que respondia pelo Desenvolvimento Econômico e Turismo; Valmir José dos Reis, que liderava as ações na Segurança e Mobilidade Urbana; e Tiago Baggiotto, ex-diretor da secretaria citada anteriormente. O procedimento está previsto no artigo 171 da Lei Complementar nº 738/2019.

Procurado pela reportagem para entender a distância temporal entre a operação do Ministério Público e o início do procedimento, o secretário Matheus Ferreira, que assumiu a pasta em janeiro, explicou que analisou os mais de 100 processos que estavam para ser instaurados. Ele percebeu que, até então, essa decisão, de início de uma apuração interna, não havia sido tomada e, portanto, optou pelo trabalho agora. “Não podíamos ficar omissos nessa situação de inércia, de omissão da gestão na instauração de processos disciplinares dessa importância. Por isso decidi pela instauração”, frisa.

Além do trabalho liderado pela Prefeitura, outra frente que trabalho é do Judiciário. Em abril do ano passado, vinte pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público. Logo depois, em maio, a 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, aceitou a denúncia. A decisão judicial reconheceu a conformidade do documento e identificou a presença de indícios da materialidade dos delitos e da autoria por parte dos denunciados. Com isso, vinte pessoas agora se tornaram réus no processo.

Apuração da Prefeitura de Santa Cruz

O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as possíveis infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos caso fiquem verificadas ações proibidas pelo ordenamento. Devido à regra geral da independência das instâncias, o fato de uma irregularidade disciplinar ser também configurada como ilícito penal – com a devida apuração na esfera judicial – não invalida a sua apuração por parte da Administração Municipal.