Portal Arauto
Agência Brasil
Decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
Confira aqui o texto completo da Lei.
No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio.
O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.
Notícias relacionadas
Após controvérsia, Santa Cruz revê norma para presença de animais em casas geriátricas
Câmara de Vereadores, em conjunto com a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, estuda mudanças na legislação para permitir a permanência de cães e gatos nesses espaços
Nos primeiros 100 dias, Secretaria de Cultura avança na execução do plano de governo em Santa Cruz
Secretário Douglas Albers afirmou que 14 dos 15 itens apresentados na campanha já estão em andamento
Nove projetos ingressam em pauta no Legislativo
Sessão ordinária ocorrerá na próxima terça-feira (22), a partir das 16h
Administração de Pantano Grande investe em ações contra enchentes e seca nos primeiros 100 dias
Em entrevista à Arauto News, prefeito Mano Paganotto apresentou um balanço do trabalho realizado pela gestão
