Portal Arauto
Agência Brasil
O caráter polêmico da proposta tem acirrado os debates
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A interrupção da gravidez é permitida no país nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defende a proposta e havia informado que, assim que o prazo de vista para análise dos deputados terminasse, o tema seria novamente incluído para votação na CCJ.
A votação da PEC foi adiada na segunda semana de novembro por pedido de vista e voltou para pauta da Comissão nesta terça, a partir das 14h30, e na quarta-feira (27), a partir das 10h. Se aprovado o texto na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. Se aprovada em comissão especial, a PEC segue para o plenário da Câmara.
De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidades de aborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.
O caráter polêmico da proposta tem acirrado os debates | Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
A matéria sofreu críticas de parte dos deputados que entendem que nos casos de estupro, de feto anencéfalo e de risco de morte da gestante deve ser garantido o direito à interrupção da gravidez.
A deputada Sâmia Bonfim, ao discutir o tema na última sessão da CCJ que debateu a PEC 164, argumentou que a proposta obriga as mulheres a terem filhos dos seus estupradores.
“A PEC fere o direito daquelas que não querem ser mães de filhos de estupradores, mas também nega o direito daquelas que querem, planejam, sonham ser mães. Por exemplo, clínicas de fertilização in vitro, de reprodução assistida, precisarão ser fechadas com essa PEC. Afinal de contas, não se poderá fazer nenhum tipo de manipulação de embriões”, justificou.
Ao responder aos questionamentos, a relatora da PEC, a deputada Chris Tonietto (PL/RJ), defendeu a gestação nos casos de estupro. “A sua mãe sofreu uma violência [estrupo]. Esse bebê pode ser morto por causa de um crime que ele não cometeu? Isso é justo? Esse é um ponto que eu pergunto”, afirmou.
Notícias relacionadas
Após reclamações sobre calor durante Enart, vereador propõe estudo para climatização do Arnão
Indicação é de Serginho Moraes, do Partido Liberal
Diplomação dos eleitos acontece entre 16 e 18 de dezembro na 40ª e 162ª Zona Eleitoral
Cerimônias acontecem, na maioria dos casos, nas Câmaras de Vereadores dos municípios de abrangência e vão reunir eleitos e autoridades
Maioria do STF vota por manter símbolos religiosos em órgãos públicos
Prevalece posição do relator de que itens fazem parte da cultura
Oito novos projetos ingressam na pauta do Legislativo desta segunda
Após a reunião ordinária, ocorre uma reunião solene, com início às 19h30min
