Emendas parlamentares para vereadores em Santa Cruz: pesquisador detalha pontos da medida que está em discussão

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul uma proposta de emenda à lei orgânica para a implementação do orçamento impositivo no município. A mobilização é liderada por Jair Eich, Ilário Keller, Bruna Molz, Licério José Agnes, Raul Fritsch e Professor Cleber e teve início com a apresentação do projeto em 31 de outubro. Na prática, se entrar em vigor, essa medida aumenta o poder dos vereadores para direcionar o uso do dinheiro público.

A ferramenta foi citada com frequência pelos eleitos e reeleitos em Santa Cruz durante as entrevistas na Arauto News 89,9 FM, para avaliação do resultado. Entretanto, o tema não é novidade e já esteve em debate no Legislativo antes. Em 2018, Mathias Bertram (PTB na época) apresentou uma proposta semelhante a que está em tramitação e a ideia gerou discussão.

Algumas semanas após o início da tramitação da proposta, o vereador utilizou a tribuna para responder às críticas que o projeto vinha recebendo. “Apresentamos o projeto com a melhor das intenções, no sentido de atender as demandas da comunidade e os pressupostos constitucionais. Não se trata de mecanismo de negociação ou que abra brechas para corrupção, muito pelo contrário. Acreditamos que o projeto é fundamental para maior independência do vereador”, disse.

Mestrando em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), Eduardo Wachholtz, formado em Direito e Jornalismo, estuda o tema há, pelo menos, três anos. Inclusive, o assunto foi foco de reflexão no trabalho de conclusão de curso e também é abordado na dissertação que está sendo finalizada. O estudante destacou que o exemplo de Santa Cruz mostra que o assunto é complexo e conta pode ser encarado de diversas formas.

“Com a Emenda Constituição 86/2015, o orçamento impositivo, originalmente implementado em nível federal, no Congresso Nacional, começou a ser adotado por outros entes federativos, como estados e municípios. Esse processo foi por conta do princípio da simetria, que exige que os estados e os municípios adotem, sempre que possível, nas constituições e leis orgânicas, os princípios e as regras de organização existentes na Constituição Federal”, detalhou.

Um dos municípios que conta com o instituto que pode ser introduzido em Santa Cruz é Venâncio Aires. A Capital do Chimarrão é, inclusive, o objeto de estudo de Eduardo Wachholtz. No segundo município mais populoso da região, essa mudança foi concretizada através da Emenda à Lei Orgânica 02/2020, que permitiu aos vereadores destinar 1,2% da receita corrente líquida – soma de todas as receitas arrecadadas, deduzidas algumas despesas. Na prática, são cerca de R$ 3,6 milhões por ano.

Durante entrevista na emissora de notícias do Grupo Arauto, Eduardo Wachholtz trouxe algumas das conclusões parciais que observou nas entrevistas feitas com secretários municipais, vereadores e conselheiros de Venâncio Aires e nas leituras de obras que outros autores produziram. De acordo com ele, há pontos positivos e negativos e, como o orçamento impositivo é novo, não é possível projetar benefícios ou riscos a longo prazo.

Uma das situações apontadas pelo pesquisador é o risco do fortalecimento de práticas clientelistas. “Percebi, durante a pesquisa, uma mudança no perfil do direcionamento das emendas. Nos dois primeiros anos, elas eram mais destinadas para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo. Agora, mais recentemente, os valores são encaminhados para a Secretaria de Cultura e Esportes”, falou.

De acordo com ele, essa alteração observada pode refletir uma adaptação às expectativas e pressões locais. “Pela fala dos secretários e dos próprios vereadores, uma das conclusões que pode ser feita é que a alocação de recursos passou a considerar o potencial de retorno político. Um dos entrevistados até citou que não tem reverter em votos os valores que são destinados para placas de sinalização turística”, disse.

Por outro lado, segundo Eduardo Wachholtz, as emendas impositivas podem fortalecer grupos que até então estavam excluídos e possibilitar maior autonomia para o vereador. “Os vereadores que eram favoráveis diziam, nas conversas, que as emendas seriam como uma ferramenta para democratizar o acesso a recursos públicos e permitir que esses grupos marginalizados fossem finalmente atendidos”, pontuou.

Outro aspecto positivo citado pelo pesquisador na entrevista foi a formalização de projetos sociais nos bairros e de sociedades de damas e cavalheiros nas áreas rurais do município. Com a implementação das emendas impositivas, que exige a formalização legal, como a obtenção de um CNPJ e o cumprimento de outros requisitos para o repasse de recursos públicos, grupos foram obrigados a regularizar a situação jurídica e administrativa. Ao se formalizarem, esses grupos passaram a ter acesso aos recursos provenientes das emendas impositivas.

Ficou interessado? O assunto será ampliado na edição desta segunda-feira do Direto ao Ponto, na Arauto News. O programa pode ser acompanhado pelo site da emissora (clique aqui) ou através do 89,9 FM no rádio.