Aprovada a criação do programa de débitos ajuizados em Venâncio Aires

Após aprovação na sessão ordinária dessa segunda-feira (17) na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, a Administração Municipal poderá dar sequência na criação do Programa de Débitos Ajuizados – Programa QUITARJUD-VA. O projeto tem objetivo de oportunizar que os contribuintes com dívidas junto a Prefeitura possam negociar os valores com redução de juros e multas.

Conforme o projeto de lei (PL), a adesão ao programa será efetivada com a liquidação da dívida consolidada em cota única, até o dia 20 de dezembro de 2023. "A necessidade de o município reduzir sua dívida ativa judicializada vêm ao encontro das necessidades daquelas pessoas que por inúmeras razões se encontram em uma situação de inadimplência perante o poder público municipal e gostariam de resolver", destaca a justificativa do projeto de lei.

Ainda segundo a proposição, o programa vai "criar instrumentos jurídicos que proporcionem a estes devedores meios de quitarem estas dívidas, e com isto poderem viabilizar seus negócios e sua vida cotidiana, afastando as restrições que podem importar até mesmo em insolvência/falência." 

Conforme a Administração Municipal, atualmente a dívida ativa judicializada chega a R$ 50 milhões. Deste valor, a estimativa de possível cobrança é de R$ 20 milhões e a meta do Executivo é de arrecadar cerca de R$ 1 milhão com o programa.