Valor de multas por infração à legislação tributária municipal pode sofrer redução

A Prefeitura de Venâncio Aires, através da Secretaria da Fazenda, enviou para Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que propõe a alteração no valor das multas por infração à legislação tributária. O objetivo dessa proposta é tornar mais clara a redação da legislação para que os contribuintes possam compreender facilmente quais são as exigências em matéria tributária. 

As infrações à legislação tributária, como a falta de emissão de nota fiscal, a ausência de atualização de endereço e a não quitação de tributos, possuem valores estabelecidos em Unidades Padrão Monetária (UPM). No entanto, a descrição dessas normas não está suficientemente clara, o que gera dificuldades para os contribuintes compreenderem as obrigações. Além disso, apresentam custos altos. 

Conforme a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, a modificação no valor das multas já era uma necessidade e busca evitar que as infrações excessivamente pesadas inviabilizem a continuidade das atividades das empresas. “Vale ressaltar que essa iniciativa considera o atual contexto econômico, no qual os empreendedores já enfrentam uma carga tributária significativa, levando em conta o impacto socioeconômico que essas penalidades podem causar.”