Pagamento em cota única do ISSQN em Venâncio Aires termina sexta-feira

Profissionais liberais, autônomos e sociedade de profissionais de Venâncio Aires, que quiserem garantir 10% de desconto no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devem realizar o pagamento até sexta-feira (31). A guia para o pagamento pode ser acessada no site da Prefeitura, no balcão de atendimento ou ainda solicitando pelo Whatsapp (51) 2183 0254. O mesmo prazo é válido para quem for parcelar o imposto. 

Unificando o processo de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço, em todo o Brasil, os Microempreendedores Individuais (MEI) passam a emitir o documento (NFS-e) pelo Emissor Público Nacional, a partir de 1º de abril. A obrigatoriedade é determinada pela Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que traz novas diretrizes de padronização e simplificação para emissão deste tipo de nota.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, em Venâncio Aires são cerca de 1.745 prestadores de serviços aptos a começar a utilizar o emissor. A obrigatoriedade será somente para o MEI que presta serviço não submetido à incidência de ICMS.

A mudança não é válida para MEIs que comercializam mercadorias e na prestação de serviços para pessoas físicas a emissão de NFS-e continuará facultativa. Além do Emissor Web, também é possível utilizar o aplicativo para celular, disponíveis para Android e IOS.