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Ação Civil Pública pede antecipação de tutela em face da Corsan/Aegea, buscando garantir o abastecimento à população
O Ministério Público de Santa Cruz do Sul ajuizou, no último dia 20 de novembro, uma Ação Civil Pública em que busca fazer cessar o problema de fornecimento de água pela Corsan/Aegea no município. Em inquérito civil instaurado anteriormente na Promotoria Especializada, o MP buscou apurar os problemas no abastecimento que incluiriam odor, turbidez e ou coloração. Buscava ainda saber da potabilidade da água e se provocava danos ao consumidor. Também, investiga a ausência de providências ou estratégias eficientes para prevenir a proliferação de algas no Lago Prefeito Telmo Kirst, resultando no fornecimento de água com anormalidades, e ainda a divulgação de informações incorretas a respeito dos problemas sintetizados nos itens mencionados. Por isso, o MP, destaca o promotor Érico Barin, propôs a Ação Civil Pública em defesa dos consumidores de Santa Cruz do Sul, com pedido de antecipação de tutela em face da Corsan/Aegea.
No apanhado do MP constam inúmeras mensagens, com justificativas da Corsan/Aegea sobre o fornecimento, incluindo a informação de que seriam realizados mais de 500 testes diários de amostras feitas em Santa Cruz do Sul e potabilidade da água, mas também matérias jornalísticas e recorrentes reclamações vindas da comunidade. “Fato notório em Santa Cruz do Sul, a proliferação de algas no Lago Prefeito Telmo Kirst é fenômeno recorrente nos meses mais quentes. Mas nunca, ao menos pelo que se recorda, veio acompanhado de relatos, de todos os cantos do Município, de cidadãos com sintomas de saúde típicos da ingestão de água imprópria ao consumo. Pois, agora, há diversas notícias de que cidadãos necessitaram de atendimentos de saúde pela ingestão da água distribuída pela Corsan…. Nunca antes, em longos períodos de primaveras e verões em Santa Cruz do Sul, a situação chegou a esse resultado de cheiro e gosto da água tratada, que deve ser inodora e insípida, e por aproximadamente 15 dias contínuos“, justifica o MP.
A Ação Civil Pública ajuizada envolve relação de consumo entre os usuários do serviço público de tratamento e abastecimento de água e a empresa privada Corsan/Aegea, por meio do Contrato de Programa 269/2014, firmado entre esta e o Município de Santa Cruz do Sul, e regulação pela Agerst. Esta é uma das hipóteses em que a Promotoria de Justiça trabalha na defesa de interesses coletivos, com previsão na Constituição Federal, na Lei 7.783/1989 e na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
O principal objetivo imediato do Ministério Público é obter uma decisão judicial que obrigue a Corsan/Aegea a adotar providências concretas e urgentes, no que refere à qualidade da água distribuída aos consumidores do Município de Santa Cruz do Sul. O Ministério Público pede, liminarmente inclusive, que seja determinado à Corsan/Aegea, em 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil (pela urgência), apresentar os laudos de avaliação da água distribuída aos consumidores de Santa Cruz do Sul, abrangendo todos os parâmetros especificados na Portaria GM/MS nº 888/2021, especialmente, quanto à Tabela de padrão de cianotoxinas da água para consumo humano e à Tabela de padrão organoléptico de potabilidade. E, por fim, a adoção de providências efetivas e incidência de multa pelo período em que a água estiver em condições impróprias.
