Advogado alerta empreendedores para possibilidades de negócios com municípios da região

A nova Lei de Licitações e Contratos, instituída pela Lei nº 14.133, já está em vigor, e 2024 marca o primeiro ano em que todas as compras públicas precisarão seguir as diretrizes dessa legislação, seja para uma grande obra ou mesmo para a reposição de insumos hospitalares.

O objetivo principal da nova lei é modernizar o processo de contratação pública, incorporando algumas práticas já consolidadas pela jurisprudência, nos últimos anos, sobre compras estatais. A legislação unifica três leis federais já existentes sobre o tema e introduz novas regras, desde novos tipos contratuais, até uma nova dinâmica de publicizar os editais e contratos, por meio de um portal unificado de contratações governamentais.

Em entrevista ao programa Direto ao Ponto, da Arauto News, o advogado Cláudio Soares explicou o funcionamento do processo de licitação na administração pública, fazendo uma comparação com as compras feitas por pessoas físicas. Segundo Soares, um cidadão tem liberdade para escolher onde e como realizar uma compra, sem se preocupar essencialmente com preço ou marca. “Nós somos livres e não estamos vinculados a nada. A nossa ação de consumo é livre. Eu posso fazer dois, três, cinco orçamentos. Eu posso não fazer orçamento nenhum”, disse.

Já o poder público, conforme destacou Soares, não possui essa flexibilidade. “O poder público não tem uma liberdade de ação de compra. Vamos falar em ação de compra porque a licitação é um exemplo de ação de compra. […] Ela é um processo. O que significa dizer que o prefeito ou gestor público quando quer realizar, ele tem que realizar um procedimento administrativo prévio”, pontuou.

Soares também ressaltou que o período eleitoral é um momento propício para a população ficar atenta os planos de governo. Ele enfatizou que os processos licitatórios futuros podem representar boas oportunidades de negócios para empreendedores locais. “Estou analisando os planos de governo para repassar para o empreendedor e investidores quais são as matrizes de investimento que os nossos candidatos estão anunciando, para que eles saibam e se preparem para estarem fornecendo para o governante local. Porque não importa o seu nível de amizade com aquele candidato, o que importa é que você esteja atento à regra do jogo e seja competitivo para dentro das quatro linhas conseguir vencer uma disputa”, finalizou.