MP ajuíza ação civil pública contra Rota de Santa Maria cobrando melhorias na RSC-287

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul, ajuizou uma ação civil pública contra a concessionária Rota de Santa Maria. A medida busca cobrar as irregularidades existentes na RSC-287, como não manter adequada as condições de tráfego e a não adoção de medidas efetivas para agilizar o serviço de cobrança de pedágio, ocasionando danos aos usuários.

Na ação o promotor de Justiça Érico Fernando Barin pede que a concessionária comprove, com documentos ou laudo técnico, obras para melhorar as condições do pavimento da rodovia no trecho que compreende o território da comarca de Santa Cruz do Sul, além de medidas efetivas para aumentar a segurança entre os quilômetros 96 e 98, preferencialmente com instalação de sinalização visível. Ainda, são solicitados serviços para a diminuição significativa da formação de longas filas de veículos na praça de pedágio de Venâncio Aires.

A ACP também pede que, após aceita a solicitação, a empresa realize as melhorias solicitadas, no prazo de 30 dias. Em caso de não cumprimento, sugere-se multa diária no valor superior a R$ 2 mil nos casos de obras de melhorias da pista e sinalização, e sugestão de multa diária não inferior a R$ 50 mil na solicitação da diminuição significativa da formação de longas filas de veículos na praça de pedágio de Venâncio Aires. Além das multas por não cumprimento dos prazos estipulados, o MP requer a obrigação de indenizar os danos morais coletivos causados aos consumidores de Santa Cruz do Sul, sugerindo-se o valor não inferior a R$ 1 milhão, em virtude da submissão, desde o início da vigência do contrato.