Promulgada lei que prevê socorro para agricultores familiares na pandemia

O presidente Jair Bolsonaro promulgou na quinta-feira (23) a prorrogação de socorro financeiro a agricultores familiares prejudicados pela pandemia de Covid-19. A norma foi restabelecida após a derrubada de veto integral pelo Congresso Nacional. 

Publicada no Diário Oficial da União, a Lei Assis Carvalho 2 (Lei 14.275, de 2021) prevê o pagamento de auxílio de R$ 2,5 mil para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza e determina que os núcleos familiares chefiados por mulheres receberão R$ 3 mil. A norma teve origem no PL 823/2021, que recuperava trechos vetados pelo governo no PL 735/2020, que deu base à Lei Assis Carvalho.

Medidas restabelecidas

Entre outros pontos, com a derrubada do veto foram transformados em lei:

• Criação de linha de crédito para pequenos produtores de leite, com taxa de 0% ao ano e dez anos para pagar;
• Participação em programa emergencial da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de compra de alimentos para distribuição a famílias em situação de insegurança alimentar;
• Adiamento por um ano do pagamento das parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares ou cooperativas cujas atividades foram prejudicadas pela Covid-19;
• Concessão automática de seguro por meio do programa Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo; e
• Reabertura de prazo até 30 de dezembro de 2022 para os agricultores contarem com descontos na quitação ou na renegociação dos débitos de dívidas rurais tomadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO).

Fundos de financiamento

Também após a derrubada de vetos pelos congressistas, o presidente da República promulgou vários pontos do texto da medida provisória (MP 1.016/2021) que permitiu renegociação extraordinária de dívidas com o FNE, o FNO e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Assim, serão incorporados à Lei 14.166, de 2021 regras mais vantajosas para as renegociações que ocorrerem até́ 31 de dezembro de 2022, com descontos maiores do que os da regra geral, e benefícios adicionais a empreendedores localizados em municípios nos quais tenha sido decretada calamidade pública ou situação de emergência em função de seca ou estiagem.

Ficou garantida também a suspensão dos pagamentos de parcelas de dívidas em 2021 para atividades prejudicadas por medidas de distanciamento social em razão do combate à pandemia. Outro trecho permitirá a inclusão de honorários advocatícios no saldo devedor a ser liquidado ou repactuado.