Desconto é de 75% sobre o valor dos juros e 100% da multa
A Câmara Municipal de Vereadores de Sobradinho aprovou o projeto do Executivo referente ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022. Para o prefeito Armando Mayerhofer, é uma ótima oportunidade para os contribuintes em dívida ativa quitarem seus débitos.
O Refis abrange dívidas em que o fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021. Os créditos devem ser pagos em uma única vez, à vista, com desconto de 75% sobre o valor dos juros e 100% da multa, devendo o pagamento ser efetuado até 30 de novembro de 2022.
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