Em decisão proferida na sessão virtual iniciada em 16 de maio de 2025, o 2º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-vereador e réu Alceu Crestani, reconhecendo erro na aplicação da pena fixada anteriormente.

A medida resultou na readequação das penas e na consequente declaração de extinção da punibilidade por prescrição. A bancada de defesa de Crestani, formada pelos advogados Ezequiel Vetoretti, Rodrigo Grecellé Vares, Eduardo Vetoretti, Arthur Martins Nascimento e Léo Henrique Schwingel, sustentou a existência de equívoco material na dosimetria da pena, o que comprometeria a justa aplicação da lei penal.

Ao acolher o recurso, os desembargadores reconheceram a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, extinguindo, assim, a punibilidade de Alceu Crestani pelos crimes de concussão e peculato. A pena final fixada foi de 3 anos e 9 meses de reclusão para cada delito, totalizando 7 anos e 6 meses.

Contudo, diante do novo marco temporal e da análise do lapso prescricional, restou configurada a prescrição da pretensão punitiva, conforme os artigos 107, inciso IV, e 110, §1º, do Código Penal.

Entenda a reviravolta

Alceu Crestani foi absolvido em primeiro grau, porém após recurso interposto pelo Ministério Público, a Quarta Câmara Criminal, por maioria (2 a 1), reformou a sentença e condenou o vereador. Diante do voto divergente, a defesa opôs embargos infringentes junto ao 2º Grupo Criminal, que, novamente por maioria (3 a 2) entendeu pela manutenção da condenação.

No entanto, a defesa demonstrou, através de embargos de declaração opostos junto ao 2º Grupo Criminal, que os parâmetros utilizados para a fixação da pena estavam em desacordo com a lei, o que levou a readequação da pena e, nesse novo patamar, ao reconhecimento da prescrição.

“Importância dos mecanismos recursais”

A relatoria foi conduzida pelo desembargador Rogério Gesta Leal, que votou pela procedência dos embargos, sendo acompanhado integralmente pelos desembargadores Julio Cesar Finger, Jayme Weingartner Neto, David Medina da Silva e Márcio Schlee Gomes. O advogado Ezequiel Vetoretti enfatizou a decisão.

“O resultado representa não apenas o reconhecimento de um direito fundamental do réu à correta aplicação da lei penal, mas também reafirma a importância dos mecanismos recursais como instrumentos de controle da legalidade no âmbito do processo penal”, disse o conceituado criminalista.