Problemas no restabelecimento da energia após tempestade levantam discussões sobre concessões

O atual cenário de sete dias sem energia em algumas localidades da região, após o temporal da semana passada, tem levado a debates sobre as concessões. Enquanto ativistas mais radicais defendem a reestatização de empresas, outros alinhados a políticas neoliberais discordam. Em entrevista à reportagem do Portal Arauto, o professor da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), Ricardo Hermany, pesquisador na área do Direito Administrativo, apresentou reflexões sobre a prestação de serviços públicos por empresas privadas. 

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Ele explicou que a concessão de serviço público envolve a transferência, por meio de licitação pública, da execução do serviço para empresas privadas, mantendo a titularidade. Esse modelo tem se tornado comum em serviços essenciais, como, por exemplo, a energia elétrica. “As concessionárias são responsáveis pela execução, mas energia continua sendo do setor público, de um governo estadual, por exemplo. Ele precisa fiscalizar, acompanhar a execução, as tarifas, que esse serviço seja ampliado e tenha abrangência em setores, por exemplo, onde tem poucos consumidores. É a lógica de um serviço público. Ele nem sempre estará dando lucro, precisa, em alguns espaços, ter a compensação para que haja uma cobertura de todos. É uma forma de transferência da execução, mas a titularidade se mantém no setor público”, disse. 

O professor salientou que, no caso de problemas na prestação de serviços públicos, como a falta de energia elétrica, a responsabilidade das concessionárias é objetiva. Isso significa que, ao buscar indenizações, os consumidores não precisam provar culpa ou dolo da empresa, apenas a relação entre o prejuízo sofrido e a falha na prestação do serviço. Diante do atual cenário, alguns municípios da região, como Venâncio Aires e Sinimbu, ingressaram com ações civis públicas, solicitando liminares para que as concessionárias restabeleçam a energia em 24 horas, sob pena de multa diária por consumidor afetado. “Ao invés de cada consumidor ingressar com uma ação judicial, estamos vendo essas ações. Isso evita que as pessoas individualmente tenham que, depois, abarrotar os juizados especiais cíveis”, falou. 

O pesquisador também ressaltou o papel das agências reguladoras. Embora a execução do serviço seja transferida para empresas privadas por meio de licitação pública, a responsabilidade continua sob a titularidade do setor público. As agências reguladoras desempenham a função de fiscalização desse processo, exigindo um corpo técnico qualificado composto por engenheiros e equipe jurídica. Ao longo de concessões, que podem abranger décadas, essas agências têm o poder de aplicar multas, intervir e até mesmo, em casos extremos, promover a encampação, revertendo a execução do serviço para o setor público.

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Essas discussões ganharam destaque diante dos recentes problemas de iluminação e energia que impactam várias localidades do interior nesta semana. A interrupção no fornecimento de energia elétrica abre espaço para uma série de prejuízos e desafios enfrentados pelas comunidades afetadas. “Isso abre uma cadeia de problemas, envolve uma série de prejuízos. A energia elétrica é um serviço público e, entre os princípios do serviço público, além da universalidade, está a continuidade. É obrigatória a prestação”, colocou.