Legislativo aprova isenção de IPTU para pacientes com câncer em Vera Cruz

A exemplo do que já ocorreu em Santa Cruz, Vera Cruz também aprovou projeto de lei legislativo 002/2025, de autoria do vereador Eduardo Viana (PL), propondo a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pacientes com câncer em tratamento através do Sistema Único de Saúde – SUS. O projeto foi aprovado por unanimidade e agora passa para apreciação do prefeito Gilson Becker, que poderá sancioná-lo.

O autor do projeto justificou que o IPTU possui custo considerável analisando o aspecto de que o tratamento oncológico despende renda expressiva do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. A proposta também vai ao encontro da Lei Federal nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, que afirma que um dos direitos fundamentais da pessoa com câncer é proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico.

“Essa doença, infelizmente, ela tem avançado em grande proporção nesses últimos anos. Várias famílias sofrendo e tentando vencer essa batalha que não é nada fácil. E eu sempre tenho dito que é um diagnóstico que constrange qualquer ser humano. Então eu vi nesse projeto uma forma de ser solidário, enquanto município. Sei que têm muitas frentes de apoio nessa batalha, buscando atender as demandas e as necessidades, mas eu vi uma forma de sermos solidários, por isso a gente entrou nesse projeto, tentando amenizar neste momento  de luta, de batalha da enfermidade e buscando amenizar também a questão financeira com essa isenção”, salientou Eduardo Viana.

A isenção de será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário, dependente ou cônjuge do proprietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do imóvel.

A isenção do IPTU não desobriga o contribuinte do pagamento dos demais tributos e taxas municipais. Ainda, o projeto autoriza o Executivo a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, a partir da data do diagnóstico da doença.

Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

• Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário ou dependente/cônjuge do proprietário do imóvel;
• Quando o imóvel for alugado, contrato de locação, como principal locatário o requerente, no qual conste expressamente a responsabilidade deste pelo recolhimento dos tributos municipais;
• Documento de identificação do requerente – Cédula de Registro de Identidade – RG e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, reunir documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência – cópia da certidão de nascimento/casamento;
• Documento de identificação do requerente e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, documentação de ambos;
• Cadastro de Pessoa Física – CPF do requerente e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, documentação de ambos;
• Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: diagnóstico expressivo da doença – anatomopatológico; encaminhamento através do Sistema Único de Saúde – SUS; laudo de estágio clínico emitido em prazo inferior a 60 (sessenta) dias; classificação Internacional da Doença – CID; carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina – CRM.