Empresas operam no município por meio de termo de permissão de uso
A Prefeitura de Venâncio Aires abrirá um processo licitatório para o transporte público coletivo. Isso porque as empresas operam no município por meio de termo de permissão de uso e o Ministério Público (MP) teria cobrado o governo municipal para a realização da concessão.
De acordo com o prefeito Jarbas da Rosa, a medida busca que a concessão fique legalmente estabelecida. Dessa forma, pode haver diminuição no valor da tarifa, ganhando o processo a empresa que oferecer o menor preço das passagens.
A matéria tramita na Câmara de Vereadores e será lida em sessão na noite desta segunda-feira (18). Após aprovação, iniciam os trabalhos de publicação do edital de licitação. A expectativa é de que o processo seja finalizado ainda neste ano.
O transporte público coletivo do município foi objeto de inquérito civil em 2015. No ano seguinte, foi elaborado, através da empresa Procidades, o estudo necessário para o lançamento do edital de licitação. No entanto, com a mudança de gestor em janeiro de 2017 o trabalho não teve continuidade.
Já em maio de 2019 o Ministério Público concedeu prazo de um ano ao então prefeito Giovane Wickert para dar andamento ao processo, o que não ocorreu em razão da pandemia da Covid-19. Agora, foi contratada novamente a empresa Procidades, para dar andamento ao trabalho.
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