Prefeitura de Santa Cruz está autorizada a multar na BR-471

A polêmica envolvendo a aplicação de multas por parte da prefeitura no trecho de nove quilômetros da BR-471, entre os trevos do Gaúcho Diesel e Bom Jesus, chegou ao fim. Além de executar melhorias e obras de manutenção, o poder público municipal está autorizado a expedir autos de infração a motoristas que descumprirem o previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Desde que assumiu a rodovia, a prefeitura vinha agindo também na fiscalização, mas teve queinterromper a atuação devido a um procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF). O Executivo aguardava uma decisão final sobre a questão.

Nesta quinta-feira (16), o prefeito Telmo Kirst, o secretário municipal de Transportes e Serviços Urbanos, Gérson Vargas, acompanhados de técnicos da pasta, estiveram na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), e foram oficialmente informados que as autuações por infração de trânsito no trecho objeto do convênio de delegação, firmado em 2014, são de competência do município.

A autarquia, em consonância com parecer jurídico da Procuradoria Federal Especializada – órgão responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Dnit – afirma que existe permissão legal e jurisprudência favorável para delegar a fiscalização e a aplicação de multas aos entes municipais. Porém, para conferir mais segurança jurídica à questão, uma cláusula do convêniofoi alterada, especificando que os incisos I ao XIII do artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro serão de responsabilidade da prefeitura.

Asfalto

A agenda do prefeito na capital incluiu ainda uma visita à empresa STE Engenharia. Ele pediu mais agilidade na execução dos projetos para asfaltamento das laterais da BR-471, desde o trevo do Gaúcho Diesel, no entroncamento com a RSC-287, até o trevo do Bom Jesus.