Em Brasília, governador discute dívida do Estado e ações de apoio à reconstrução

O governador Eduardo Leite participou nessa terça-feira (13) de audiência de conciliação conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, no âmbito da ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) que discute a extinção da dívida do Estado com a União.

Fux é o relator da ação, cuja discussão de mérito está temporariamente suspensa, e abriu uma mesa de negociação para alinhavar acordos que possam resultar em medidas de apoio ao Rio Grande do Sul, especialmente relacionados à reconstrução do Estado após as enchentes.

No Congresso, governador tratou da renegociação da dívida do Estado com a União | Foto: Maurício Tonetto/Secom

Na audiência, foram apresentados novos temas que podem representar apoio à reconstrução. “A União manifesta sua disposição em prol dos acordos que trazemos como mais uma ferramenta para a reconstrução. Dessa forma, a mesa de conciliação aberta pelo ministro Fux tem se mostrado bastante proveitosa para buscarmos soluções mais efetivas para reconstruir o Estado”, disse o governador.

Um dos temas diz respeito a compensações previdenciárias da União para o Estado no valor de aproximadamente R$ 1 bilhão, demandas já apresentadas administrativamente. Também foi solicitado acordo sobre precatório da União junto ao Estado relacionado à imunidade tributária da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Durante o processo de privatização, esse precatório ficou como um ativo para o Estado, com valor potencial de até R$ 1,2 bilhão.

Por fim, o governo pediu que o Estado possa alterar dispositivos que impedem a vinculação de receitas, como as do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), para facilitar as garantias em concessões e parcerias público-privadas (PPPs), especialmente na educação. Segundo Leite, isso ajudaria a atrair mais empresas interessadas em participar de licitações para melhorar a infraestrutura das escolas e contribuiria para a reconstrução do Estado.

Também houve o encaminhamento para agilizar a homologação de acordos propostos pela União na audiência de conciliação anterior, no final de julho. Haverá antecipação de cerca de R$ 680 milhões ao RS por conta das leis complementares que reduziram a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados desde 2022, e mais R$ 4,5 bilhões em precatórios expedidos pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual e pela Justiça do Trabalho. Nos dois casos, os valores já estavam previstos para serem pagos em 2025.

OAB/RS defende extinção da dívida

A OAB/RS defende que os índices de correção do contrato da dívida, que até 2014 estavam atrelados ao Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), não poderiam ser aplicados entre entes federados – e, portanto, seriam ilegais.

Conforme a entidade, se os valores fossem ajustados integralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – o que, após a renegociação de 2014, passou a valer apenas para o período a partir de janeiro de 2013 – a dívida do Rio Grande do Sul já estaria quitada. Com isso, caso a ação fosse acolhida integralmente pelo STF, o Estado passaria da condição de devedor de mais de R$ 100 bilhões para credor de cerca de R$ 5 bilhões.

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Atenção à renegociação em tramitação no Congresso

Mais cedo, o governador esteve no Congresso, onde foi recebido pelo senador Paulo Paim, para conversar sobre a tramitação do projeto de renegociação da dívida do Estado com a União, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

“Destaquei ao senador Paim propostas de emendas elaboradas pela nossa Secretaria da Fazenda. As emendas fariam o projeto trazer uma sobrevida fundamental ao Rio Grande do Sul no enfrentamento da calamidade, além de dar fôlego para o futuro do desenvolvimento que nossa gente merece”, afirmou Leite.