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Lei do parcelamento de débitos judiciais está em vigor até junho

Publicado em: 09 de abril de 2019 às 12:47 Atualizado em: 21 de fevereiro de 2024 às 10:27
  • Por
    Kethlin Nadine Meurer
  • Fonte
    Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Venâncio Aires
  • Foto: EBC/ Divulgação
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    Quem tiver algum tipo de débito poderá procurar a Prefeitura de Venâncio Aires para negociar e acertar as contas com o fisco municipal

    Até o dia 30 de junho está em vigor a lei do parcelamento de débitos judiciais em Venâncio Aires. Até lá, quem tiver algum tipo de débito poderá procurar a Prefeitura para negociar e acertar as contas com o fisco municipal.

    A legislação, que entrou em vigor no ano passado, arrecadou mais de R$180 mil até o final de dezembro com as ações já judicializadas que tinham até 100% de desconto em juros e multas. Agora, os descontos podem chegar a 70% para pagamentos em 10 vezes, 60% em 20 vezes e 50% para quem optar por 30 vezes.