Caso a pendência não seja resolvida, os empreendimentos estão sujeitos a exclusão do Regime Especial do sistema
As empresas que estão enquadradas no Simples Nacional e que apresentam alguma inadimplência com o município de Venâncio Aires devem regularizar sua situação até o final deste mês. Caso a pendência não seja resolvida até o dia 28, os empreendimentos estão sujeitos a exclusão do Regime Especial do Simples Nacional.
Atualmente, são 2.243 empresas cadastradas neste regime tributário. Destas, cerca de 570 tem alguma pendência financeira com a Administração Municipal. Entretanto, este ano devido a Pandemia, não serão consideradas, para fins de exclusão, as empresas que estejam com irregularidades cadastrais.
A opção da tributação pelo Simples Nacional é um regime especial diferenciado, onde uma das exigências para usufruir destes benefícios é a manutenção dos recolhimentos mensais em dia com os entes federados, entre eles, o município.
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