Governo quer eliminar multa para motorista que transportar criança sem cadeirinha

O projeto de lei com alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acaba com a multa para condutores que transportarem crianças fora de cadeirinhas de retenção. Conforme o texto encaminhado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro, os condutores que não utilizarem esse dispositivo de segurança vão receber apenas uma advertência escrita, sem qualquer tipo de multa.

Para valer, o projeto precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionado, para virar lei. A proposta estabelece ainda que pessoas entre sete anos e meio e dez anos, mesmo sem o dispositivo de retenção, deverão ser levadas no banco traseiro. Na justificativa , o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que, ao mesmo tempo em que se garante a manutenção da exigência, foram tomadas providências para "evitar exageros punitivos."

O projeto ainda amplia o prazo de validade da habilitação (dos atuais cinco para dez anos) e o limite máximo de pontos que um motorista pode ter sem perder a habilitação, de 20 para 40 pontos.