Organizações de direitos humanos entregam documento contra a PEC do Teto

Um grupo de 16 organizações de direitos humanos apresentará à Organização dos Estados Americanos (OEA) um documento com denúncias de ações do governo brasileiro que, segundo as entidades, ferem princípios do setor.

O documento será apresentado na terça-feira (6), em audiência temática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, na Cidade do Panamá. Entre outras entidades, assinam o documento a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Ação Educativa, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Artigo 19, o Instituto Alana, a Andi Comunicação e Direitos e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde.

No topo da lista de propostas que serão analisadas pela CIDH, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/16, conhecida como a PEC do Teto, que limita gastos públicos em áreas como saúde e educação por até 20 anos. Para as entidades, medidas como essa "levam o país a um patamar anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e da assinatura da Convenção Americana de Direitos Humanos".

A PEC do Teto foi aprovada em primeiro turno no Senado na última terça-feira (29) e, segundo o governo, é um ajuste necessário para equilibrar as contas públicas no período de crise que o país atravessa. Durante a discussão da PEC houve protestos por parte de estudantes, professores e entidades educacionais em frente ao Congresso Nacional. 

A apresentação do documento pelas organizações ocorrerá diante dos comissários da CIDH e de representantes do governo brasileiro, que terão o direito de confrontar as informações apresentadas. As audiências têm o objetivo de informar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre uma situação específica de violação de direitos ou ameaça de retrocessos.

O documento cita ainda a extinção dos ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres, da Juventude e dos Direitos Humanos e a interrupção de programas voltados para a proteção dos direitos humanos. Para as entidades, governo de Michel Temer impulsiona medidas que ameaçam garantias constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo país.

Esta não é a primeira vez que entidades civis brasileiras recorrem a organismos internacionais. Em setembro, representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação entregaram ao presidente da Comissão de Educação das Nações Unidas, Gordon Brown, em Nova York, um dossiê com informações e críticas à PEC do Teto.