Arroio do Tigre descumpre normas de segurança do trabalho e é acionada na Justiça

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul ajuizou ação de execução de termo de ajuste de conduta (TAC) contra o Município de Arroio do Tigre, por descumprimento de normas de segurança do trabalho. O valor das multas devidas é, até o momento, de R$ 15 mil.

O Município firmou TAC com o MPT em outubro de 2013, comprometendo-se a regularizar aspectos de meio ambiente de trabalho na Secretaria Municipal de Obras, incluindo gerenciamento de riscos e implantação de medidas de proteção coletiva. O Município não implementou o Programa de Conservação Auditiva (PCA), não repôs equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPCs), nem treinou os servidores para seu uso adequado.

O descumprimento foi observado pelo Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (Cerest) da Região dos Vales. O Município não respondeu às notificações do MPT sobre o descumprimento. O Cerest também constatou a inexistência de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a inadequação de instalações elétricas. Estas irregularidades serão acompanhadas em novo inquérito civil.

Além da execução da multa, o MPT requer na ação que Arroio do Tigre implemente o PCA, visando à prevenção da perda auditiva, sob pena de multa diária fixada pelo Poder Judiciário, de modo a estimular o cumprimento da obrigação. A ação foi ajuizada pela procuradora do MPT em Santa Cruz do Sul Thaís Fidelis Alves Bruch e tramita na 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul.