Mônica da Cruz
Projeto de lei prevê que se torne público a listagem das pessoas contempladas nas iniciativas municipais, estaduais ou da União
Um projeto de lei de autoria da vereadora Sandra Wagner (PSB) está na pauta da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires desta segunda-feira (19). A proposta institui a obrigatoriedade da publicação no Portal da Transparência do município de informações referentes aos programas habitacionais realizados.
Ainda segundo o documento, além de disponibilizar quais iniciativa foram feitas ou integradas pela Administração, a prefeitura também deverá divulgar a listagem de pessoas contempladas nos programas municipais, estaduais ou do Governo Federal. Objetivo, conforme a vereadora, é garantir que a pessoa não tenha sido contemplada anteriormente em outro programa habitacional.
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"Com a divulgação dos nomes das pessoas contempladas, evitaremos que pessoas se aproveitem do programa, sem necessidade, e assim acabem tirando a oportunidade de quem mais precisa ter o seu lar. Observar ainda que, ao fazer a seleção dos beneficiados, faz-se necessário dar prioridade a pessoas com deficiência, viúvas, idosos e mulheres chefes de família. Agindo assim, teremos a certeza de que o imóvel recebido não será utilizado como moeda de troca, ora alugando e ora vendendo, ferindo o propósito do programa", diz um trecho da justificativa.
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