Mônica da Cruz
Assessoria de Imprensa
Iniciativas que oferecem percentuais de descontos não serão prorrogadas
Encerra no dia 20 de dezembro os prazos de duas campanhas que possibilitam a regularização financeira dos contribuintes e aumento de arrecadação em Venâncio Aires. Tanto a redução de 50% na alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que possibilita regularizar os chamados contratos de gaveta, como a negociação de dívidas ajuizadas com o município, sem cobrança de juros e multas, não terão prazos prorrogados.
A regularização dos documentos de transações imobiliárias e recolhimento do ITBI, com a redução de 50% na alíquota, são para negociações efetuadas até 31 de dezembro de 2021. Essa tratativa proporciona aos contribuintes registrá-los regularmente no Cartório de Registro. Conforme a secretária municipal da Fazenda, Fabiana Keller, o município tem o potencial de arrecadação estimado em quase R$ 90 mil. Detalhes sobre essa regulamentação podem ser obtidas pelo site da prefeitura de Venâncio Aires ou pelo WhatsApp (51) 9910 9500 e 2183-0254.
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“Esta possibilidade reduz de 2% para 1% a alíquota do ITBI, que é aquele imposto que temos que pagar quando compramos um imóvel e precisamos registrá-lo para que nos tornemos legalmente proprietários daquele terreno, casa, apartamento que adquirimos”, acrescenta Fabiana. Essa desatualização cadastral pode acontecer protesto de dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), penhora de valores em conta bancária, restrições de venda ou circulação do automóvel cuja propriedade ainda está legalmente no nome do vendedor original.
Já o programa QuitarJud – VA oferece a possibilidade de quitação, em parcela única, sem cobrança de juros e multas de dívidas ajuizadas de pessoas físicas ou jurídicas com a Prefeitura. Para quem quiser buscar o acordo ou obter detalhes sobre o programa, o setor responsável pelos encaminhamentos é o Anexo Fiscal, que fica no prédio central da Prefeitura.
O telefone para contato é o 2183 0252 e também está disponível o WhatsApp (51) 9910 9500. Conforme a procuradora jurídica do município, Gisele Spies Chitolina, para as dívidas que já foram parceladas ou reparceladas, a proposta oferece 15% de desconto para o saldo restante que deve ser pago em parcela única. A possibilidade é referente a dívidas com impostos, como IPTU, Imposto Sobre Serviços (ISS), contribuições de melhorias e taxas.
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