Criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais vai a votação na Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires analisa, nesta segunda-feira (2), durante sessão ordinária, o projeto de lei que estabelece a criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais (Fimpa) e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Compa).

O documento determina que o Conselho será formado por dez membros titulares e suplentes, que serão representantes do Poder Público e da sociedade civil, da seguinte forma: um representante da Secretaria do Meio Ambiente; um da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo; um da Secretaria da Saúde; um da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social; um da Brigada Militar; um da Ordem dos Advogados do Brasil; um da Classe Veterinária; dois representantes de entidades de defesa animal; e um da sociedade civil, escolhido por sorteio, dentre os inscritos. 

O objetivo do projeto de lei, conforme a justificativa da Administração Municipal, é alterar a Lei 5.662, de 2015, com relação aos membros do Compa. "Como órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção do bem-estar dos animais, torna-se imprescindível a harmonização de interesses e o compromisso entre todos os envolvidos, necessitando assim, a inclusão de novos membros para a formulação de diretrizes, de políticas públicas a de legislações inerentes ao tema", diz um trecho da justificativa.

Caso aprovado nesta segunda-feira, as alterações no Conselho Municipal já estarão em vigor.

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