Mônica da Cruz
Prefeitura de Venâncio Aires
Decisão foi anunciada pela Procuradoria e pelo prefeito Jarbas da Rosa
A Administração Municipal de Venâncio Aires confirmou o ingresso imediato na Justiça contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a União.
A ação visa a suspensão da decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e o congelamento do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até a conclusão definitiva do censo demográfico.
Dados preliminares do Censo do IBGE rebaixam o coeficiente venâncio-airense esse ano de 2.6 para 2.4, importando uma perda de R$ 4,5 milhões em um ano.
A decisão foi anunciada pela Procuradora Geral do Município, Gisele Spies Chitolina, após participação, ao lado do prefeito, Jarbas da Rosa, e da secretária da Fazenda, Fabiana Keller, em reunião convocada pela Confederação Nacional do Municípios (CNM), em Porto Alegre.
O encontro abordou o problema da redução do FPM para mais de 800 municípios brasileiros que denunciam a precariedade do levantamento populacional realizado pelo IBGE e as ilegalidades da decisão do Tribunal de Contas da União ao adotar os números preliminares do instituto para distribuição do FPM 2023.
Entre os argumentos, a procuradora do município destaca dois dispositivos legais desrespeitados pela decisão do TCU. “A Lei Complementar 165/2019 diz que até ser concluído o novo censo demográfico, deve permanecer os índices do censo IBGE 2018. Outra situação é referente a um artigo da própria Lei Orgânica do TCU, que observa o prazo de 31 de agosto do ano anterior para fazer o cálculo de índice do FPM. Nesse caso, são dois dispositivos legais claramente infringidos”, explica.
A expectativa é concluir ainda nesta quarta-feira a minuta da ação e ajuizar junto a Justiça Federal, em Santa Cruz do Sul. Enquanto aguarda a conclusão dos dados do IBGE em Venâncio Aires, o prefeito, Jarbas da Rosa, destaca que trabalha para não ter perdas de recursos neste momento, especialmente porquê os municípios não tiveram acesso detalhado para análise e possível recurso.
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