Aprovado projeto de lei que impede nomeação de cargos para condenados por violência

Os vereadores de Santa Cruz aprovaram um projeto que amplia a Lei da Ficha Limpa para CCs e proíbe a nomeação de quem foi condenado por crimes de violência no Poder Legislativo. A demanda foi aprovada por unanimidade em sessão na noite deste segunda-feira (9).

O projeto de autoria do vereador Hildo Ney Caspary (PP) inicialmente previa a proibição de cargos para pessoas condenadas pela prática de violência contra mulher, idosos, crianças e adolescentes e pessoas com deficiência. No entanto, foram acrescidas emendas no projeto: Uma que inclui a proibição de ocupação de cargos para quem abusa, maltrata e fere animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; outra emenda foi elaborada em conjunto com o vereador Zé Abreu PTB) e veda a nomeação para quem pratica violência contra pessoas da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos). 

Atualmente, já são vedadas pela Lei da Ficha Limpa, pessoas com crimes contra a vida e a dignidade sexual, crimes hediondos e tortura, dentre vários outros, mas não há menção expressa a condenações por violência contra grupos vulneráveis. A vedação valerá para quem tem condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recursos) ou proferida por órgão colegiado (no mínimo três juízes). Além disso, só vai incidir sobre casos em que foi caracterizado o dolo – ou seja, a intenção de cometer o crime. 

Também existe um projeto de lei com emendas que veda nomeações de cargos no Poder Executivo para condenados por violência, mas o projeto ainda não foi votado e não há previsão a respeito de quando entrará em votação.