TCE aponta possíveis irregularidades nas contas da Prefeitura

Distribuição dos recursos da venda da folha salarial e pagamentos integrais sem o cumprimento de carga horária exigida estão entre os problemas apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas contas de gestão da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul. No relatório preliminar, obtido pelo Portal Arauto, os auditores do TCE avaliam que R$ 2.168.823,37 em pagamentos deveriam ser restituídos aos cofres públicos.

O primeiro ponto do documento diz respeito à venda e divisão da folha salarial com funcionários. A folha foi arrematada pelo Banrisul, pelo valor total de R$ 3.340.542,43. Desse valor, R$ 1.663.750,00 foi concedido como bonificação aos servidores municipais.

De acordo com a Lei complementar nº 721/2018, um decreto regulamenta repasse de 50% do total do recurso ganho com a venda da folha de pagamento aos servidores públicos ativo, inativo, pensionista, estatutários, cargos em comissão, celetistas, contratados temporários e estagiários. Porém, o artigo 33 da lei exclui o benefício para os cargos em comissão CC1, contratos temporários e estagiários. Conforme o relatório, o decreto do Executivo contempla os mesmos, indevidamente.

Com isso, o documento indica que há falta de embasamento teórico e legal da Lei para justificar a despesa. Sugere ainda que o recurso vindo da folha deveria ser incorporado no orçamento do município e ser aplicado em programas e ações que tenham por finalidade o atendimento e a demanda social. Nesse caso, os auditores entendem que o prefeito Telmo Kirst teria que devolver aos cofres do município R$ 1.663.750.

HORAS SEM TRABALHO

No segundo apontamento do relatório preliminar, os auditores revelam o pagamento integral de médicos do município sem cumprimento da carga horária. A análise, feita de 2017 até agora, apurou que 16 médicos não cumprem as jornadas de 24 horas semanais previstas em lei, porém, recebem igualmente aos que a cumprem. Através de uma relação nominal dos médicos, o documento mostra que, das 384 horas que deveriam ter sido prestadas, em tese, somente 224 horas estão programadas.
Em um dos casos citados no documento, um servidor que deveria cumprir as 24 horas cumpriu apenas quatro, o que equivale a uma média de 16% da carga total. Em outro caso, a médica cumpriu apenas 8h30min, ou seja, um percentual de 35,42%. Além disso, o relatório aponta que em quatro casos, houve emendas feitas a mão nos cartões ponto, o que “deixa transparecer que sofrem ajustamentos, visando ao que se pode definir como uma conta de chegada, ajustes para dar a aparência de legalidade, de cumprimento de jornada. Neste caso, o TCE aponta que o pagamento indevido aos servidores causou um prejuízo de R$ 505.073,37 aos cofres públicos, o que deve ser ressarcido.

O QUE ACONTECE

A defesa do prefeito Telmo Kirst tem um prazo de 30 dias para esclarecimentos. O procedimento segue para análise do Ministério Público de Contas e após para julgamento.

O QUE DIZ A PREFEITURA

Em nota, a administração municipal ciritou o que chamou de vazamento político o fato do relatório preliminar ter chego à imprensa e disse que está apurando caso a caso a atução dos 16 médicos citados no documento. Confira o texto na íntegra:

A Administração Municipal lamenta o vazamento à imprensa de um relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), acerca de um suposto pagamento integral de salários sem o devido cumprimento de carga horária por profissionais médicos.

Diante de mais este fato político, criado indevidamente, algumas informações precisam ser esclarecidas. Santa Cruz do Sul possui 79 médicos em sua rede de Atenção Básica e Especializada. Desse total, 16 foram mencionados no relatório preliminar, ou seja, não conclusivo. Em quatro situações o próprio TCE reconhece o cumprimento integral da jornada de trabalho, cinco profissionais citados possuem banco de horas positivo na Prefeitura e outros seis cumprem redução de carga horária.

Estamos buscando apurar detalhadamente todas as situações referidas no relatório em questão, uma a uma, a fim de que se proceda a uma revisão individual do registro do ponto, da  carga horária legalmente estabelecida e de eventuais distorções em relação ao cumprimento da jornada de trabalho. 

De acordo com o prazo fixado pelo TCE, a Administração Municipal deverá apresentar esclarecimentos até o dia 16 de setembro. Em razão da existência desse prazo para as manifestações e da necessidade de apuração por meio de processo administrativo disciplinar, quaisquer acusações feitas não passam de mera especulação. Outra importante questão é não antecipar culpa aos médicos que atuam na saúde pública santa-cruzense, pois são profissionais capacitados e comprometidos.

Em relação às supostas rasuras encontradas no registro do ponto efetuado por uma  servidora mencionada no relatório, cabe ressaltar que na data auditada, a profissional esteve participando de uma força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e, por essa razão, não efetuou o devido registro de presença. 

Convém dizer que o registro do ponto ainda é realizado de forma manual em todas as unidades de saúde da Atenção Básica e de forma mecânica em algumas unidades de atendimento especializado. Este ano começarão a ser instalados equipamentos para aferição do ponto biométrico de todos os servidores, uma necessidade de modernização que torna o processo cada vez mais transparente. Uma sindicância interna também já foi instaurada para apurar a questão do ponto.

Por fim, a Prefeitura jamais se furtará a explicar qualquer fato, pois prima pela transparência. Vazamentos de informações sem a devida explicação podem gerar graves danos e criar crises que não interessam ao cidadão. Nesse sentido, é preciso respeitar a lei, e isso significa não julgar nenhum servidor, neste caso específico, a categoria médica – diretamente citada no relatório -, que poderia ter sua reputação prejudicada. 

O QUE DIZ O SIMERS

Em contato com a reportagem do Portal Arauto, o diretor de interior do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Fernando Uberti Machado, destacou que acompanha o caso e acredita que o relatório se refere a uma realidade que não existe mais. Uberti ainda destacou que o Simers trabalha junto com o poder público visando dar mais transparência a carga horária dos profissionais. "Acho prematuro um posicionamento fechado agora. Pelo que sabe envolve apenas 16 médicos, e dentro desses 16 existe incosistências. Cinco tem banco de horas positivos e seis estão com carga horária em redução, por exemplo. Esse apontamento do TCE pode estar refletindo uma realidade de alguns anos atrás, que ainda não tinha sido sanada e que hoje não é mais assim. Além disso, a Secretaria de Saúde está sinalizando positivamente para um novo projeto nosso que é o plano de cargos a fim de deixar mais transparente a questão do cumprimento da jornada. Vai ser feita uma assembleia com os médicos de Santa Cruz nesta quarta-feira e se aprovado o projeto podemos avançar nessa questão", disse