Prefeito sanciona lei que obriga transmissão das licitações ao vivo e via internet na Câmara

O prefeito de Santa Cruz do Sul, Telmo Kirst, sancionou a lei que obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das sessões públicas de licitações em áudio e vídeo no site oficial, bem como pela rede social e canal oficial de comunicação da Câmara de Vereadores. O projeto, de autoria do vereador Alex Knak (MDB), havia sido aprovado por unanimidade pelo Legislativo no final do mês de novembro. 

Para o vereador, a legislação vem ao encontro da transparência das ações realizadas pelo Poder Público. “A Câmara de Vereadores, com essa lei, está indo ao encontro dos anseios da comunidade e sendo a pioneira para ser mais transparente em atos importantes, como as licitações que são realizadas pelo Legislativo”, afirmou.

Entenda

Conforme a lei, os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do Poder licitante. 

• O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar sobre qual processo licitatório está tratando, declarando informações como: o número do edital; modalidade de licitação; regime de Execução; órgão solicitante; e objeto da licitação.

• A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas. 

• A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.