Vereadores aprovam ampliação da Lei da Ficha Limpa para CCs do Executivo

Após aprovar a ampliação da Lei da Ficha Limpa para CCs da Câmara, os vereadores aceitaram por unanimidade o projeto do vereador Hildo Ney Caspary (PP), que proíbe a nomeação de CCs condenados por crimes de violência também no Poder Executivo. A votação ocorreu durante a penúltima sessão ordinária do ano, na noite desta segunda-feira (16).

Inicialmente, o projeto previa a proibição de cargos para pessoas condenadas pela prática de violência contra mulher, idosos, crianças e adolescentes e pessoas com deficiência. Contudo, foram acrescidas emendas que veda a nomeação para quem abusa, maltrata e fere ou mutila animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e também uma emenda subscrita em conjunto com o vereador Zé Abreu (PTB), em relação a violência contra pessoas da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos).

Atualmente, já são vedadas pela Lei da Ficha Limpa, pessoas com crimes contra a vida e a dignidade sexual, crimes hediondos e tortura, dentre vários outros, mas não há menção expressa a condenações por violência contra grupos vulneráveis. A vedação valerá para quem tem condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recursos) ou proferida por órgão colegiado (no mínimo três juízes). Além disso, só vai incidir sobre casos em que foi caracterizado o dolo – ou seja, a intenção de cometer o crime.