Até onde pode construir?

Ao longo da ERS-409 existe uma faixa de domínio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), que tem barrado o andamento de novas construções comerciais no perímetro urbano de Vera Cruz. Depois que o DAER notificou o Município em 2014, com nova regulamentação para que fosse respeitada a área não edificável de 15 metros a partir da faixa de domínio, obras têm estagnado até que cada caso seja estudado.

Iniciadas há pouco mais de quatro meses, as obras para construir sala comercial e residência do empresário Neicessio Windeberg, conhecido como Nei, estão paradas devido à polêmica metragem. “Comecei a cavar e fazer o muro de contenção e em meados de novembro fui notificado e convidado a parar por estar construindo na faixa de domínio”, conta.  Segundo Nei, quando iniciou a construção deixou três metros para calçada e zero de recuo. O que a regulamentação não permite. Se forem levados em conta os 15 metros exigidos, Nei perderá muito. Assim como ele, outros empresários estão apreensivos quanto ao andamento de suas obras em virtude da área não edificável.

A LEI
Conforme o procurador jurídico da Prefeitura de Vera Cruz, Marcos Birk, a Lei 6.766 é de 1979. No entanto, havia um decreto estadual (n.º 34.215/1992) que previa recuo de quatro metros em zona urbana. “Em 2013 a Procuradoria Geral do Estado emitiu um parecer no sentido de que tal Decreto Estadual era ilegal naquilo que contrariava a Lei 6.766/1979, aí inserida, portanto, a parte do Decreto que diminuía o recuo”, explica.

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