Para comprovar a deficiência, o trabalhador deve apresentar um laudo médico, nível da deficiência e prescrição médica
O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. O texto será publicado na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial da União.
De acordo com o decreto, para a movimentação da conta vinculada do FGTS será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.
O uso do FGTS para a compra de próteses e órteses deve respeitar o valor limite movimentado por operação e o intervalo mínimo de dois anos entre movimentações realizadas em decorrência da aquisição.
Para comprovar a deficiência, o trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando essa condição, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, além de prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese. Os documentos devem ser emitidos por médico devidamente identificado por registro profissional.
O QUE É?
Órtese: qualquer aparelho externo para imobilizar ou auxiliar os movimentos dos membros ou da coluna vertebral.
Prótese: dispositivo implantado no corpo para suprir a falta de um órgão ausente ou para restaurar uma função comprometida.
Notícias relacionadas
Pessi Multimarcas: a sua loja de carros, feita para o cliente se sentir em casa
Empreendimento localizado em Linha Santa Cruz vai completar um ano em março e já comemora as conquistas
Abastecimento em bairros de Santa Cruz deve retornar no final da tarde
Equipes estão atuando em um reparo na canalização de água
Rádio Revista – Roberta Pereira, 5ª Edição do Bailinho da Borges
5ª edição do Bailinho da Borges será em 22 de fevereiro.
Rádio Revista – Geremias Marques, Presidente da Associação de Judô de SCS
Evento AJUSC Portas Abertas inicia neste sábado, dia 25.
