Lei “Anti-Oruam” é aprovada pelos vereadores de Santa Cruz

Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul desta segunda-feira (2), o projeto de lei 44/2025, de autoria do vereador Abel Trindade (PL), que ficou conhecido como “Lei Anti-Oruam”.

O projeto recebeu 13 votos favoráveis e dois contra (Alberto Heck e Jeferson Redondo). Como argumento para a contrariedade, os parlamentares do PT e do Republicanos destacaram a subjetividade da matéria e a dúvida de como a fiscalização ocorreria na prática. Apesar das colocações, o projeto passou e agora será submetido para avaliação do prefeito Sérgio Moraes.

O PL do vereador Abel Trindade destaca que a ideia é proibir a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime, ao crime organizado e ao uso de drogas ilícitas.

A Lei Anti-Oruam ganhou notoriedade devido ao rapper Oruam, que é filho de Marcinho VP, líder do Comando Vermelho, uma facção criminosa. A polêmica em torno do músico e o nome dele têm sido usados para identificar projetos que visam impedir a contratação de artistas com histórico de apologia ao crime. O projeto, com o mesmo nome, foi apresentado pela primeira vez na Câmara Municipal de São Paulo pela vereadora Amanda Vettorazzo (União Brasil).

O que já diz a lei?

O Código Penal Brasileiro já prevê punições para quem incita crimes. O artigo 287 estabelece detenção de três a seis meses ou multa para quem fizer apologia de fato criminoso ou de seu autor. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também define restrições sobre conteúdos inadequados para menores.