A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu, por unanimidade, que a Justiça Estadual não tem competência para julgar a ação penal oriunda da Operação Controle, que apura supostos crimes de organização criminosa, peculato e fraudes em licitações envolvendo recursos federais. Com a decisão, o processo será remetido à Justiça Federal.

Segundo a decisão, a denúncia do Ministério Público envolve contratos de financiamento firmados entre o Município e a Caixa Econômica Federal para execução de obras públicas, com fiscalização prevista por órgãos de controle federal. Ainda que a fiscalização técnica do DNIT não configure, por si só, razão para a federalização do processo, os desembargadores entenderam que há interesse direto da União, pois os recursos transferidos não se incorporaram definitivamente ao patrimônio municipal, permanecendo sob condicionantes federais.

A decisão acolheu o habeas corpus impetrado pela defesa, que argumentava a nulidade da competência estadual diante da origem federal dos recursos. O colegiado acompanhou recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que firma a competência federal em casos de desvio de verbas da União, mesmo quando já transferidas a entes subnacionais. Assim, foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

Em nota, o advogado de defesa, Ezequiel Vetoretti, defendeu que a competência para o julgamento do feito era da Justiça Federal, porque os recursos financeiros utilizados nas obras investigadas são oriundos de financiamento federal, assim, sujeitos à fiscalização de órgãos federais. Veja  a nota na íntegra:

Na condição de impetrantes do habeas corpus que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o caso, informamos que desde o início da Operação Controle nos pareceu evidente que a competência para o julgamento do feito era da Justiça Federal.

Isso porque os recursos financeiros utilizados nas obras investigadas são oriundos de financiamento federal, contratados junto à Caixa Econômica Federal por meio do programa FINISA, e, por força de contrato, estão sujeitos à fiscalização de órgãos federais, tudo a demonstrar o interesse direto da União e a consequente competência da Justiça Federal, conforme foi expressamente reconhecido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Reafirmamos nosso compromisso com preservação da legalidade procedimental. A condução da ação por juízo incompetente, como restou reconhecido, comprometeria a validade de todos os atos praticados, ensejando, ao final, o risco de nulidade de toda a persecução penal — o que significaria desprezar anos de trabalho, com prejuízos irreparáveis não apenas às partes, mas também à própria Justiça.

Santa Cruz do Sul, 02 de maio de 2025.

Ezequiel Vetoretti,
Rodrigo Grecellé Vares,
Eduardo Vetoretti e
Arthur Martins Nascimento

A reportagem da Arauto News 89,9 FM entrou em contato com o promotor de Defesa Comunitária, Érico Barin, que afirmou que irá recorrer da decisão.

Operação Controle

A Operação Controle foi deflagrada em 14 de novembro de 2023 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Gaeco/MPRS), com o objetivo de desarticular uma suposta organização criminosa responsável por fraudes que causaram prejuízos estimados em mais de R$ 47 milhões aos cofres públicos de Santa Cruz do Sul. A ação resultou no cumprimento de ordens judiciais, incluindo mandados de busca e apreensão, bloqueios de bens e valores, e afastamento de agentes públicos. Entre os afastados estavam o à época vice-prefeito Elstor Desbessel, o ex-vereador Henrique Hermany e quatro ex-secretários municipais. A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público, tornando 20 pessoas rés no processo.