Audiência pública debate programa Nota Fiscal Gaúcha no Legislativo de Santa Cruz

O delegado da Receita Estadual da 7ª DRE de Santa Cruz do Sul, Luiz Augusto Wickert, participou de uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul nessa segunda-feira (28), quando apresentou o Programa Nota Fiscal Gaúcha no Legislativo. A audiência pública foi conduzida pelo presidente Gerson Trevisan.

Na Tribuna, Wickert explicou que o programa traz benefícios para toda a sociedade, onde ganha o cidadão, o Estado, os municípios, as entidades e as empresas. O Nota Fiscal Gaúcha (NFG) é coordenado pela Receita Estadual e incentiva os cidadãos a pedir a nota fiscal e, para participação nos sorteios, incluir seu CPF no momento das suas compras.

“É uma iniciativa de cidadania fiscal, que conscientiza sobre a importância social do tributo. Ao contrário do que muitos pensam, o objetivo não é ter acesso aos dados de consumo de cada cidadão, mas movimentar uma rede que traz benefícios a todos, combatendo a informalidade, a sonegação e a concorrência desleal”, observou.

Para participar, o cidadão deve se cadastrar no Site (nfg.sefaz.rs.gov.br) e baixar o aplicativo no celular para Android ou iOS (Nota Fiscal Gaúcha – Oficial). Posteriormente, a cada compra deve solicitar a inclusão do CPF na Nota é a forma utilizada para ativação dos benefícios.

Para os cidadãos, os benefícios são prêmios em dinheiro, desconto no IPVA, auxílio a entidades e consulta a serviços (Menor Preço). Já para as entidades sociais, ocorrem repasses em dinheiro e visibilidade e interação com o público. Para as empresas existe menos concorrência desleal, o estímulo à formalização, a responsabilidade social com o Estado e sociedade gaúcha. Já o Governo e sociedade é beneficiada com o combate à sonegação e a disponibilidade de mais recursos para os gaúchos.

O Programa Nota Fiscal Gaúcha foi criado em 2012 e em 2024 completa 12 anos. Ele serve de inspiração para outros Estados e ao longo do período, levou ao menos seis estados brasileiros a criarem programas semelhantes. No Rio Grande do Sul, o programa conta com quase quatro milhões de inscritos; 300 mil estabelecimentos credenciados; 3,9 mil entidades cadastradas; mais de 5,5 bilhões de notas processadas; repassa R$ 21 milhões para entidades indicadas por ano e distribuiu R$ 12 milhões em prêmios aos cidadãos por ano. Santa Cruz do Sul está em 37º lugar entre os municípios com maior percentual de participação da sociedade, com 45,6% dos cidadãos inscritos.

Mais benefícios

Todo o mês o cidadão cadastrado no NFG participa de sorteios. Ao estar cadastrado no programa e solicitar CPF na nota fiscal no momento de suas compras, em estabelecimentos participantes, o cidadão automaticamente participa dos sorteios mensais do NFG, que acontecem, em geral, na última quinta-feira de cada mês. A média é de 60 milhões de bilhetes participando cada mês e que concorrem a um prêmio de R$ 50 mil, dez de R$ 5 mil e 100 de R$ 1 mil.

O Receita da Sorte é uma modalidade de premiação instantânea diária em que o participante cadastrado deve clicar na Nota Fiscal ou fazer a leitura do QR Code da Nota Fiscal com seu CPF no app do NFG para verificar se foi premiado (na hora!). As notas precisam ser lidas no dia da compra. São três prêmios diários de R$ 500, 100 de R$ 50,00, 1.000 de R$ 10,00  e 1.500 de  R$ 5,00. Ainda ocorrem sorteios de prêmios em datas especiais. São distribuídos cerca de R$ 9 milhões por ano e 500 mil leituras por dia.

O Receita Certa foi lançado em 2021 numa modalidade de “cashback gaúcho”. Ela prevê que o cidadão consumidor receba parte do imposto de volta sempre que houver aumento real da arrecadação do ICMS do varejo  – independente de sorteio.  A apuração é trimestral e o valor distribuído varia conforme o % de aumento da arrecadação no período. Para cada R$ 1,00 em compras com CPF na Nota no trimestre anterior será gerado um ponto, sendo calculado o valor que o cidadão terá a receber na apuração.  Em Santa Cruz do Sul teve + de 47 mil premiados na última rodada.

O Desconto do Bom Cidadão dá desconto aplicado sobre o IPVA de veículos automotores registrados no Rio Grande do Sul cujos proprietários são cidadãos participantes do NFG. O pagamento do imposto deve ser efetuado até a data do vencimento. As faixas de desconto variam conforme  a quantidade de Notas Fiscais com CPF no período de apuração (51 a 99 notas = 1% de desconto; 100 a 149 notas = 3% de desconto e +150 notas = 5% de desconto).

Pelo programa Nota Fiscal Gaúcha ainda ocorrem repasses a entidades sociais em dinheiro para entidades sociais das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção aos animais, conforme pontuação. Os pontos são garantidos pelos participantes que indicaram as entidades no site do NFG (cadastro) toda vez que colocam CPF na Nota. Foi repassado um total de R$ 21 milhões por ano para as entidades sociais (R$ 6 milhões – Saúde; R$ 6 milhões – Educação; R$ 6,6 milhões – Assistência Social e R$ 2,4 milhões – Proteção aos animais). Santa Cruz do Sul tem 41 entidades sociais habilitadas.

O programa Menor Preço Nota Gaúcha foi lançado em 2019, é um aplicativo (Android e iOS) que permite ao usuário pesquisar o menor preço de um produto em mais de 300 mil estabelecimentos participantes do NFG, proporcionando economia no momento de fazer as compras. Os preços são atualizados em tempo real toda vez que um estabelecimento realiza uma venda a varejo com CPF na Nota. O sistema permite pesquisa por descrição, marca ou código de barras, utilizando a localização do usuário para encontrar os menores preços mais próximos (filtros por raio e data), com possibilidade de navegação até o local. São mais de 200 mil usuários ativos e 50 milhões de pesquisas. É um dos aplicativos do Governo mais usados pela população gaúcha, ganhando inclusive uma versão nacional.

O programa Devolve ICMS instituiu a possibilidade de devolução de ICMS para famílias de baixa renda. É uma inovação do RS, inserida no contexto do Nota Fiscal Gaúcha e da modernização tributária promovida através das agendas Receita 2030 e Receita 2030+. Devolve parte do ICMS pago para famílias de baixa renda por meio de um cartão bancário retirado no Banrisul, que pode ser utilizado em mais de 140 mil estabelecimentos (máquina Vero). O Cartão Cidadão pode ser usado para diversas políticas sociais. Existe uma parcela fixa de depósito (R$ 100,00 por trimestre) e também parcela variável conforme as comprar com inclusão do CPF na nota. São mais de 600 mil famílias gaúchas beneficiadas atualmente e a expectativa é de mais de R$ 200 milhões distribuídos por ano. Em Santa Cruz do Sul são 5.076 famílias beneficiadas, com 4.197 cartões entregues (82,7%) e é o 20º município em famílias beneficiadas.