Sindicato dos Servidores Municipais de Vera Cruz repudia PEC 66

No fim da tarde desta segunda-feira (9), representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vera Cruz fizeram a entrega, na Câmara de Vereadores, de uma nota de repúdio, a ser endereçada aos deputados federais e senadores, por causa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo o Sindicato, “a PEC 66/2023 representa um grave retrocesso para os servidores públicos municipais, especialmente para aqueles que, como no caso do município de Vera Cruz, possuem um regime próprio de previdência“. Ao interferir na autonomia dos regimes próprios de previdência dos municípios e estados, essa PEC, frisa a entidade, não só impõe a adequação compulsória às regras previstas na Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), como também exige a comprovação de reformas nesses regimes para que se adaptem às normas previdenciárias da União.

Dentre os impactos negativos aos servidores municipais, a entidade destaca o aumento da idade mínima para aposentadoria, o que prolonga o tempo de trabalho dos servidores e desconsidera as especificidades locais e regionais; a elevação do valor das contribuições previdenciárias, penalizando financeiramente os servidores que já enfrentam uma carga tributária elevada; a redução do valor final dos benefícios, o que afeta diretamente a qualidade de vida dos servidores ao final de suas carreiras, comprometendo o sustento de suas famílias e a dignidade da aposentadoria; e a eliminação da autonomia dos municípios e estados para legislar sobre seus próprios regimes de previdência, ignorando a realidade local e a capacidade de autogestão das entidades federativas.

Foto: Grupo Arauto

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vera Cruz, Adriano Parnow, destaca que com esse ato, a entidade busca o apoio de todos os vereadores, deputados e senadores para que se posicionem contrários à aprovação da PEC 66/2023. “É indispensável que essa proposta seja rejeitada para preservar os direitos conquistados pelos servidores públicos municipais e garantir que o regime próprio de previdência, gerido com responsabilidade e autonomia, não seja prejudicado“, salientou, em documento entregue no Legislativo.

Os vereadores se mostraram solidários aos servidores para contribuir nesse momento de pressão, e elogiaram o movimento para defender o funcionalismo. O legislativo de Vera Cruz já tinha um documento para enviar para a Câmara dos Deputados e agora essa moção dos servidores vai se somar. Além disso, cada vereador deve enviar o documento aos deputados de seus partidos, buscando apoio dos aliados.