Implantação da Lei de Proteção de Dados na região não é como deveria

Em vigor desde setembro de 2020 e obrigatória para todas as empresas, independentemente do seu porte, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação ainda gera muitas dúvidas, sobretudo no meio empresarial.

Para trazer mais informações e desmitificar o tema, a advogada Angeline Kremer Grando foi a convidada da edição de setembro do Café Empresarial, promovido pala Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz.

Foto: Rodrigo Assmann

Conforme a advogada internacionalista, especialista em contratos, privacidade e proteção de dados, a LDPG tem relevância nacional, seja para pessoa física ou jurídica. Isso porque, a lei visa proteger as informações dos cidadãos e das empresas, desde o nome, os números que compõem o CPF, número de cartão de crédito, histórico de consumo, além de informações políticas e religiosas. “Nós somos um conjunto de informações e hoje a gente assiste muitos golpes, a gente assiste um ecossistema digital desregulado, utilizando os nossos dados de forma indevida”, salienta.

Angeline explica que quando a Lei de Proteção de Dados Pessoais surgiu, havia diversas dúvidas quanto a sua aplicabilidade com relação a pequenas e médicas empresas. Segundo ela, havia uma falsa impressão que a normativa era focada apenas em uma legislação para grandes empresas. No entanto, ela reforça que as cidades da região, como Rio Pardo e Venâncio Aires, não só podem, como devem aplicá-la.

“A gente precisa pensar que o impacto de determinados golpes, por exemplo, transações financeiras fraudulentas, que podem ser evitadas com uma governança em privacidade e proteção de dados, eles têm um impacto muito maior se a gente parar para pensar numa pequena e média empresa do que em uma grande. Então, assim, todas as pessoas jurídicas são obrigadas a estarem adequadas à LGPD, mas para além disso, existe um benefício muito grande uma vez que, hoje, os negócios são feitos digitalmente. Então, no momento que tu é negligente com a LGPD, tu está deixando a tua vulnerabilidade completamente exposta para ser explorada“, reforça.

Apesar dos avanços, a advogada destaca que a implantação e aplicação da lei não é como deveria na região. As normas, de acordo com Angeline, são aplicadas menos do que deveriam. “Ainda existe muita falta de percepção da utilidade da LGPD”, analisa. “No nosso dia a dia, há pessoas que estão observando essas vulnerabilidades e a falta de segurança da informação para utilizar isso em prejuízo das empresas. Então, é sobre competitividade. É sobre se manter no mercado, muitas vezes. E pegando esse gancho, a fiscalização também é menos do que deveria, ainda muito dependente das notificações dos próprios titulares de dados”, complementa.

O Café Empresarial foi realizado nesta terça-feira (3), no auditório 2 da ACI de Santa Cruz.