Eduardo Elias Wachholtz
Portal Arauto
Segundo o texto, a concessão do benefício de reparcelamento está sujeita a algumas condições
Preocupada em oferecer oportunidades de regularização fiscal aos contribuintes, a Prefeitura de Santa Cruz enviou ao Legislativo um projeto com o objetivo de autorizar o reparcelamento de débitos. A iniciativa pode permitir que contribuintes que se encontram em situação de inadimplência possam buscar novas formas de regularizar a situação.
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O reparcelamento é uma forma de proporcionar aos contribuintes ferramentas mais acessíveis e graduais. Caso seja aprovado, ele terá início em 1º de novembro. Para débitos de até R$ 5 mil, por exemplo, poderá ser feito em até 12 vezes. Em quantias entre R$ 5 mil e R$ 15 mil, serão até 24 parcelas. Já para débitos acima de R$ 15 mil, serão 36 meses.
A concessão do benefício de reparcelamento está sujeita a algumas condições, como a apresentação de requerimento na Secretaria Municipal de Fazenda dentro do prazo estabelecido e a renúncia a qualquer defesa ou recurso quanto aos créditos objeto de litígio administrativo ou judicial.
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