Foram sancionados projetos que reorganizam a estrutura administrativa do Estado e decretos que concedem incentivos
Logo após tomar posse, o governador, Eduardo Leite, assinou as primeiras medidas do seu segundo mandato à frente do Palácio Piratini. Ele sancionou os projetos que reorganizam a estrutura administrativa do Estado e publicou decretos que concedem incentivos a determinados setores da economia gaúcha.
Leite sancionou a Lei 15.935, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo. A lei também regulamenta a gratificação pelo exercício de direção e de vice-direção de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a remuneração mensal dos dirigentes de autarquias, fundações autárquicas, órgãos e entidades especiais, dispõe sobre a equipe de transição do candidato eleito para o cargo de governador do Estado, extingue cargos, funções e gratificações e dá outras providências. A lei foi proposta com o intuito de melhorar a gestão.
O governador também assinou a Lei 15.934, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo, com as novas secretarias e a organização das pastas em função das prioridades do novo governo. “Depois de ajustar as contas, nosso desafio é melhorar o desempenho da gestão e da oferta dos serviços público”, afirmou.
Principais decretos
- Indústria de beneficiamento de arroz: Prorroga até 31 de dezembro de 2024 a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado. O benefício é importante para a manutenção da competitividade do arroz gaúcho.
- Indústria de laticínios – Produção de Whey Protein: Amplia o crédito presumido para estabelecimentos que industrializam leite e soro de leite passando a contemplar também a lactose e a proteína concentrada de soro de leite – WPC. O benefício tem por objetivo dar mais competitividade e ampliar a produção no Estado, fortalecendo ainda mais a cadeia leiteira.
- Tributação de bares e restaurantes: Prorroga regime diferenciado de apuração para bares e restaurantes. A sistemática tem por objetivo simplificar a apuração destes estabelecimentos e fomentar a formalização das operações neste setor.
- Indústria de abate e processamento de suínos: Amplia benefício fiscal para a cadeia de suínos, tornando o Estado mais competitivo nas saídas de presuntaria, fiambreria, salsicharia, pastas, empanados, frescais, defumados, curados, cozidos, temperados e embutidos especiais.
- Fabricante de aveia: Amplia os benefícios fiscais concedidos aos estabelecimentos fabricantes de aveia, equiparando aos concedidos na Região Sul, tornando o Estado mais competitivo neste setor e fomentando ainda a atividade primária.
Mantendo a perspectiva fiscal, também foi publicado decreto que trata da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração estadual para 2023. Assim como já foi feito nos demais exercícios, desde 2019, o texto trata da racionalização das despesas, mantendo seus limites de acordo com o cenário das receitas.
Notícias relacionadas
TSE reconhece ilegalidade de bet eleitoral para apostas em candidatos
Prática pode ser enquadrada como abuso de poder econômico
Justiça Eleitoral proíbe carreatas eleitorais em Passo do Sobrado
Decisão foi tomada na tarda dessa sexta-feira
Projeto de lei busca garantir acolhimento de idosos em lares geriátricos particulares
Proposição é de autoria do deputado venâncio-airense, Airton Artus, e está em tramitação na Assembleia Legislativa
É mentira que o voto valerá como prova de vida nas Eleições 2024
A Justiça Eleitoral esclarece que são falsos informes que vêm circulando de que o voto servirá como prova de vida ao INSS